O ministro da Justiça, Sergio Moro , criticou nesta sexta-feira (27) o trecho do pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro que prevê o "rodízio" de magistrados para assegurar a implantação do " juiz de garantias " nos processos criminais. Até agora, um mesmo juiz tocava todo o processo e dava a sentença, mas a nova lei estebelaceu uma divisão de tarefas, ou seja, haverá dois magistrados no mesmo caso.
A lei prevê o rodízio nas comarcas em que há apenas um juiz, mas não traz detalhes de como isso funcionará. A regulamentação poderá ser feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de implantação do juiz de garantias e outras medidas previstas no pacote anticrime.
"Leio na lei de criação do juiz de garantias que, nas comarcas com um juiz apenas (40 por cento do total), será feito um 'rodízio de magistrados' para resolver a necessidade de outro juiz. Para mim é um mistério o que esse 'rodízio' significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta", escreveu Moro em sua conta no Twitter.
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De acordo com a lei sancionada por Bolsonaro — que entrará em vigor em 30 dias, ou seja, já em janeiro de 2020 —, o juiz de garantias ficará responsável por decisões tomadas ao longo do processo, como a requisição de documentos, a quebra de sigilos, a autorização de produção de provas e a prorrogação da investigação. Já o outro magistrado será responsável pela sentença, ou seja, por condenar ou absolver o réu.
Em parecer enviado ao presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Justiça (MJ) recomendou o veto à criação do juiz de garantias. Alegou, entre outras coisas, que caberia ao STF propor essa mudança ao Congresso, por alterar a estrutura do Poder Judiciário. A sugestão, porém, veio da própria Câmara dos Deputados. Bolsonaro preferiu manter esse trecho da lei, ignorando os apelos de Moro. Nas redes sociais, se justificou: "Não pode sempre dizer não ao Parlamento."
No mesmo parecer, elaborado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão que também é vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), foram apresentados mais quatro argumentos. Um deles foi o de que a criação do juiz de garantais poderia prejudicar investigações de crimes complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro.
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Também foi alegado que isso traria aumento de despesas, mas sem indicação de onde viriam os recursos. Argumentou ainda que o objetivo da proposta, que é garantir a imparcialidade dos juízes, já é alcançada por outros meios. Por fim, destacou que a União acaba por interferir nos estados, pois a medida vale não apenas para a Justiça Federal, mas também para a Justiça Estadual.