O governo federal ignorou uma decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) que derrubou o artigo de um decreto militar de 1967 que mantinha sob sigilo os gastos
da Presidência
da República. O artigo foi derrubado há um mês pela Corte, mas o Planalto
continua sem divulgar as informações dizendo que as despesas reservadas do presidente e de seus ministros são confidenciais.
Após a decisão do STF, em novembro, o governo foi notificado da mudança, mas ele continua dizendo que não vai tornar as informações públicas. O argumento utilizado é a Lei de Acesso à Informação (LAI), que diz que os gastos só devem ser mantidos sob sigilo se eles comprometerem de alguma forma a segurança nacional ou as negociações econômicas do País.
“Sobre o assunto, cabe esclarecer que a legislação utilizada pela Presidência da República para classificar as despesas com grau de sigilo é distinta daquela que foi objeto da decisão do STF”, disse, em nota, a assessoria de comunicação do Palácio do Planalto.
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Segundo dados do Portal da Transparência do Governo Federal, desde que Bolsonaro assumiu o cargo de presidente, a Presidência desembolsou R$ 14,5 milhões com cartões corporativos. Esse valor, no entanto, não tem maiores detalhamentos sobre cada vez que o recurso foi utilizado.
Na interpretação do Executivo, mesmo que o Supremo tenha decidido pela derrubada do artigo que permitia o sigilo, outra lei, a da Transparência, permita que a Presidência mantenha os gastos dos cartões corporativos sem serem revelados.