A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o regime de urgência para o pacote anticrime. A votação, na prática, acelera a tramitação da proposta. Deputados firmaram acordo, e o projeto irá a plenário ainda esta noite.
A Câmara irá votar o relatório do grupo de trabalho formado para analisar as propostas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e do ministro da Justiça, Sergio Moro. Durante as discussões, a maior parte das proposições do ministro do STF foi acatada. Já as principais sugestões de Moro foram ignoradas.
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"Nós vamos derrotar hoje o ministro Sergio Moro ", disse o líder do PCdoB, Orlando Silva (SP), ao encaminhar voto favorável à urgência.
O pacote anticrime estabelece mudanças no Código Penal, na Lei de Execução Penal e outras leis que tratam de temas relacionados à segurança pública. O grupo aprovou, por exemplo, o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos e a ampliação da chamada "transação penal", que permite a substituição de pena em crimes de menor gravidade. Também prevê que líderes de organizações criminosas comecem a cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais.
O grupo de trabalho também aprovou a criação do “juiz de garantia” , responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, diferente do juiz que dá a sentença no processo. Este ponto deve ser objeto de destaque no momento da votação do mérito do projeto. Além dos pontos elencados, o grupo incluiu na proposta mudanças na lei que regula a colaboração premiada. De acordo com o texto, os depoimentos dos delatores não poderão ser usados isoladamente para embasar a decretação de medidas cautelares, como prisões provisórias e preventivas, e o recebimento de denúncias pela Justiça.
Uma das propostas de Moro rejeitadas pelos deputados no grupo de trabalho é a mudança do conceito de legítima defesa. Na iniciativa de Moro , havia uma alteração no Código Penal para beneficiar agentes públicos. O juiz poderia "reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la" se o excesso em ações de autoridades decorresse "de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
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O ministro da Justiça também tentou incluir a prisão após condenação em segunda instância no pacote, mas o tema foi descartado pelo grupo de trabalho. Agora, uma comissão especial da Câmara trata do assunto.
Moro também viu a proposta de "plea bargain" ser descartada pelos deputados. O instituto permitiria que suspeitos de crimes graves confessassem seus crimes em troca de uma pena menor, sem necessidade de julgamento . Também caiu a proposição que ampliaria as situações em que o juiz seria autorizado a usar videoconferências para interrogar presos.