Uma comissão de deputados e senadores rejeitou nesta terça-feira (12) uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro
que permitia que balanços de empresas fossem publicados só na internet. A medida foi assinada em agosto e para de valer no dia 3 de dezembro. Até lá ela precisa passar pelo Senado
e pela Câmara
para se tornar definitiva.
A medida foi derrubada por 13 votos a cinco. A relatora da MP, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), havia apresentado um parecer favorável à medida.
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Na sequência, entretanto, os parlamentares aprovaram um relatório alternativo da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que considera a MP inconstitucional, sem relevância e urgência, além de violar o princípio da proporcionalidade em matéria econômica, previsto no artigo 170 da Constituição Federal . "O princípio considera inconstitucional a norma que faça intervenção na economia ignorando meios mais brandos para se alcançar os objetivos visados", escreveu a senadora no relatório.
A senadora Soraya Thronicke acusou os demais parlamentares de estarem "protegendo" os jornais, que "têm outras formas de ganhar dinheiro". O parecer segue agora para o plenário da Câmara.