A Câmara dos Deputados vetou mais um projeto apresentado por Jair Bolsonaro (PSL) enquanto deputado federal. Nesta sexta-feira (27) a Comissão de Constituição e Justiça arquivou mais um projeto de Jair.
O projeto tinha como intuito impedir que um único procurador pudesse representar mais de um condômino em assembleias gerais de condomínio.
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Segundo entrevista à coluna de Lauro Jardin, no O Globo, a relatora Carolina Toni (PSL-SC) definiu que a proposta continha traços de ‘inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa',
Em um trecho, a justificativa do Projeto de Lei dizia: " Em razão de desinteresse habitual dos condôminos pela participação com comparecimento pessoal em assembleias gerais de condomínios edilícios, pode um pequeno grupo de procuradores que representem vários condôminos assumir o controle de tudo o que se passa num condomínio edilício, retirando a representatividade das decisões tomadas nas assembleias ".
Durante os 28 anos de legislatura, o atual presidente, Jair Bolsonaro (PSL) apresentou 162 Projetos de Lei. Desse total, apenas dois foram aprovados e passaram a integrar a legislação nacional.