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Casa Civil considera inconstitucional proposta que determinava que medidas cautelares de algumas ações teriam que ser confirmadas em até um ano

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Marcos Corrêa/PR - 7.8.19
Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto de lei que estabelecia prazo de até um ano para o julgamento do mérito de medidas cautelares (ou seja, provisórias) concedidas em determinados tipos de ações. Bolsonaro seguiu um parecer da Casa Civil que considerou a proposta inconstitucional. O projeto havia sido aprovado pela Câmara em março e pelo Senado em maio.

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O veto de Bolsonaro foi comunicado ao Senado em mensagem publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12). De acordo com a Casa Civil, o projeto "contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica", porque uma pessoa que obteve uma decisão favorável em um processo considerado urgente poderia ser prejudicada com a derrubada dessa decisão, mesmo sem ter responsabilidade pelo desrespeito do prazo.

Pelo texto, seria concedido inicialmente um prazo de 180 dias, que poderia ser prorrogado por mais 180 dias, para o julgamento do mérito das cautelares. O projeto se aplicava a três tipos de ações: mandado de segurança, ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e arguição de descumprimento de preceito fundamental. As duas últimas só são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Outros projetos que restringem a atuação do Judiciário estão em tramitação no Congresso. Está pronta para ser votada no plenário do Senado, por exemplo, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe magistrados de tomarem decisões individuais que suspendam leise atos normativos e que estipula um prazo de quatro meses para a devolução de um pedido de vista. Se aprovado, o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.