Além da Previdência: as principais propostas aprovadas na Câmara no 1º semestre
No mesmo período, na CCJ foram aprovados 117 projetos em caráter conclusivo, que não precisarão ser votados em Plenário
Além de aprovar a reforma da Previdência (PEC 6/19) em primeiro turno, a Câmara dos Deputados votou vários outros temas neste primeiro semestre de 2019, como medidas de prevenção de desastres com barragens, abertura do setor de aviação ao capital estrangeiro, regras de tramitação de medidas provisórias, adesão ao cadastro positivo e combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Foram 3 propostas de emenda à Constituição, 22 projetos de lei, 12 medidas provisórias, dois projetos de lei complementar, 15 projetos de decreto legislativo e seis projetos de resolução. A esses se somam 66 projetos de lei e 51 projetos de decreto legislativo aprovados em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados .
Votação que abalou o governo Bolsonaro
Entre as propostas de emenda à Constituição , os deputados votaram a que impõe novas regras de tramitação de medidas provisórias (PEC 70/11) e a que torna obrigatória a execução de emendas orçamentárias de bancadas estaduais até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior (PEC 2/15).
Isso significa que, agora, é o Congresso que determina que as emendas sejam distribuídas aos estados brasileiros. A medida foi considerada uma derrota ao governo Bolsonaro, que perdeu a autonomia sobre o tema.
Desastre em Brumadinho
Encaminhados pela comissão externa de Brumadinho (MG), que acompanhou investigações sobre as causas do rompimento de barragem da Vale em janeiro deste ano, três projetos de lei disciplinaram novas regras para prevenir rompimentos de barragens, punir responsáveis e melhorar a ação imediata após um acidente.
O primeiro tipificou o crime para punir quem causa desastre ambiental. Assim, passa a ter pena de 4 a 12 anos e multa quem ocasionar desastre com destruição significativa da flora ou mortandade de animais.
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Já o segundo incluiu a gestão de desastres na Política de Proteção e Defesa Civil. Isso significa que passa a ser deveres do Estado e da iniciativa privada a redução da ocorrência de desastres induzidos pela ação humana.
Por último, os deputados votaram para que no prazo de três anos, as mineradoras fechem as barragens construídas pelo método de alteamento a montante, como a que estourou em Brumadinho (MG).
Combate à violência contra a mulher
Quanto ao combate à violência contra a mulher, a Câmara aprovou projetos como o que permite ao juiz ordenar a apreensão de arma de fogo registrada em nome do agressor.
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Além disso, os parlamentares também aprovaram projeto que concede prioridade de matrícula a filhos de mulher que sofre violência doméstica.
Segurado rural
Com a MP 871/19, foram aprovadas na Câmara novas regras para o segurado rural comprovar tempo de serviço, que dependerá de cadastro em órgãos de assistência técnica rural e não mais de certificações junto a sindicatos. A medida também estabelece programa de combate a fraudes em benefícios do INSS.