Em julgamento concluído nesta quinta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a três, equiparar as práticas de homofobia e transfobia ao crime de racismo. Quem ofender ou discriminar gays ou transgêneros estará sujeito a punição de um a três anos de prisão. Assim como no caso de racismo, o crime seria inafiançável e imprescritível. Os ministros fizeram algumas ressalvas quanto a manifestações em templos religiosos. Não será crime dizer ser contrário à homossexualidade. Mas, caso pratiquem, induzam ou incitem a discriminação ou preconceito, poderão responder criminalmente por isso.
Ao fim da sessão, o ministro Celso de Mello, relator de uma das duas ações julgadas sobre a criminalização da homofobia , leu a tese, uma espécie de resumo do que foi decidido. O texto, com três pontos, foi aprovado pelo plenário.
Esta foi a sexta sessão dedicada ao julgamento de duas ações que tratam do tema. Seis ministros já tinham votado para equiparar a homofobia e a transfobia ao racismo
: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Agora, mais dois votaram da mesma forma, totalizando oito: Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Os ministros fizeram algumas ressalvas quanto a manifestações em templos religiosos. Não será crime dizer ser contrário à homossexualidade. Mas, caso a pessoa pratique, induza ou incite a discriminação ou preconceito, poderá responder criminalmente por isso. Os exatos limites da decisão ainda estão sendo discutidos pelos ministros.
Seis ministros já tinham votado para equiparar a homofobia e a transfobia ao racismo: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Agora, mais dois votaram da mesma forma, totalizando oito: Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Cármen Lúcia afirmou que, embora a Constituição de 1988 garanta a liberdade de todos e venham ocorrendo vários atos de ódio contra os homossexuais e transexuais, o Congresso está inerte quanto ao tema. O ministro Gilmar Mendes foi na mesma linha.
Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli votaram de forma diferente. Assim como os outros ministros, Lewandowski e Toffoli entenderam que o Congresso está demorando a enfrentar a questão. Mas entendem que não é o caso de equiparar a homofobia ao racismo enquanto não houver lei.
Para eles, o STF deveria se limitar a comunicar o Parlamento sobre a necessidade de tomar medidas a respeito.
Lewandowski também destacou que a aprovação de uma lei, embora necessária, é apenas um primeiro passo.
Marco Aurélio, embora tenha condenado a violência contra homossexuais, sequer reconheceu a ocorrência de omissão do Congresso.
"Punir criminalmente a homofobia e a transfobia é simbólico. É simbólico. E é, segundo penso, apenas o primeiro passo. Reconheço que a lei pode muito, mas não pode tudo. Estamos aqui a tratar da necessidade de mudanças culturais complexas que, acaso vinguem, serão incorporadas ao repertório jurídico e policial paulatinamente. Essa reflexão, porém, não diminui a importância de que esse primeiro passo seja dado", disse Lewandowski.
Em 23 de maio, quando houve a última sessão do julgamento antes de ser retomado nesta quinta-feira, o plenário do STF decidiu que, mesmo com a decisão da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de aprovar projeto de lei criminalizando homofobia e transfobia, julgaria os processos que tratam do assunto.
A presidência do Senado enviou comunicado da decisão da CCJ ao STF. Diante da manifestação, o tribunal declarou que o fato não impedia a continuidade do julgamento.
As ações foram propostas diante da omissão do Congresso Nacional para legislar sobre o assunto. O ministro Celso de Mello, relator do processo, argumentou em maio que a aprovação do projeto em uma comissão não garante a aprovação no Congresso, que ainda depende de outras fases de tramitação.
Na ocasião, ele lembrou que já se passaram 18 anos desde a apresentação do primeiro projeto de lei no Legislativo sobre o assunto.
Celso ainda ponderou que não há como prever se os parlamentares aprovarão o projeto, nem quando isso vai acontecer. Oito ministros concordaram em criminalizar a homofobia em maio. Apenas dois, Marco Aurélio e Toffoli, discordaram. Para ambos, o STF deveria aguardar a tramitação do projeto no Congresso, já que houve movimentação por parte dos parlamentares.