Após derrota, Bolsonaro renova apelo para Congresso manter decreto das armas
CCJ do Senado aprovou atos para reverter flexibilização do porte de armas defendido pelo presidente, que disse "fazer de tudo para cumprir" promessas
Por iG Último Segundo |
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) fez novo apelo para que a Câmara e o Senado não derrubem o que chamou de "nosso decreto das armas". A declaração, feita em discurso realizado no fim da tarde, em Belém (PA), dá-se no dia seguinte à votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que aprovou atos que suspendem os efeitos do decreto presidencial.
"Nós temos um presidente da República que está fazendo de tudo para cumprir o que prometeu. Não deixem o Senado e a Câmara derrubar o nosso decreto das armas . Hoje, o cidadão de bem dificilmete consegue comprar uma arma. Só os maus estão armados. E esses dois decretos permitem ao cidadão de bem, se assim o desejar, ter uma arma. Esse foi um compromisso não de campanha, mas do referendo de 2005, quando a população optou pelas armas", defendeu Bolsonaro.
Os referidos decretos assinados pelo presidente no mês passado flexibilizaram o porte de armas no País. Os textos preveem, entre outras medidas, a ampliação do direito a categorias profissionais como advogados, oficiais de Justiça, caminhoneiros, jornalistas que atuem na área policial e agentes de trânsito.
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As medidas foram questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo no caso, argumentou em manifestação que a eleição de Bolsonaro à Presidência deu respaldo à flexibilização do porte de armas.
Partidos e entidades da sociedade civil consideram o ato inconstitucional, uma vez que o presidente não pode legislar por meio de decretos, razão que motivou a derrota do governo na votação de ontem na CCJ. O tema ainda precisa passar pelo plenário do Senado, o que deve ocorrer na semana que vem.
Pela manhã, Bolsonaro disse que o resultado da votação sobre o decreto das armas não configura uma derrota pessoal para ele . "A derrota não é minha. Estão derrotando... Eu não acredito que o parlamento vá derrotar o povo. Eles [os brasileiros] decidirem em 2005 pelo direito de comprar armas e munições. E eu não fui além do que está previsto na lei do Estatuto do Desarmamento, apenas botamos limites ali, porque muita coisa está em aberto e a legislação nos dá esse direito, via decreto, de adequar a lei na sua plenitude", defendeu o presidente.