A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse nesta quarta-feira (22), que a Comissão de Anistia, criada em novembro de 2002 para analisar os pedidos de reparação apresentados por pessoas que sofreram perseguição política entre setembro de 1946 e outubro de 1988, já autorizou o pagamento de mais de R$ 10 bilhões em indenizações. Segundo ele, outros R$ 14 bilhões estão na iminência de serem liberados, a depender de decisões judiciais.
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Damares defendeu o trabalho da Comissão de Anistia , transferida no atual governo do Ministério da Justiça para a pasta comandada por ela. “Anistiado não é bandido, não é corrupto. Temos que respeitar os anistiados”, disse a ministra, ao participar, pela manhã, de audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados.
Promulgada em 1979, a Lei da Anistia Política possibilitou o retorno dos exilados políticos ao país, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante o regime militar. Em 2002, uma nova lei foi promulgada, ampliando os direitos dos anistiados. As regras valem para pessoas que, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, foram punidas e impedidas de exercer atividades políticas. Além de outros direitos e benefícios, os anistiados passaram a fazer jus a receber indenizações, em prestação única ou mensal. Os valores das reparações variam conforme o caso.
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Segundo a ministra, a maior fatia dos R$ 14 bilhões relativos a requerimentos já deferidos diz respeito ao pleito de quase 3 mil ex-militares da Aeronáutica, demitidos por força da Portaria 1.104, publicada pelo em 1964, sob a justificativa de excesso de contingente. Após 1985, eles foram politicamente anistiados. Há alguns anos, a Comissão de Anistia considerou que esses ex-cabos foram prejudicados por uma medida de exceção e autorizou o pagamento de indenizações como forma de reparar o grupo.
De acordo com Damares , o caso está sob análise da Controladoria-Geral da União (CGU), por indícios de irregularidades nos pedidos de indenização. “Esta é uma situação delicada. São ex-cabos da Força Aérea Brasileira [FAB] que receberam indenizações milionárias”, disse ela. “Temos ex-cabos que receberão a indenização que tinham 2 anos de idade na época”, destacou Damares, argumentando que o pagamento das indenizações milionárias afetaria o planejamento orçamentário do Ministério da Defesa, órgão responsável por pagar a reparação caso a anistia seja mantida.
Atualmente, a Comissão de Anistia é composta por 29 conselheiros, incluindo representantes da sociedade e das famílias de pessoas desaparecidas durante o regime militar. Nomeados pela própria ministra, que diz ter levado em conta critérios técnicos para a escolha, os conselheiros avaliam os pedidos de anistia. Segundo Damares, há 11 mil requerimentos de anistia pendentes de julgamento na comissão – que, desde que foi criada, já apreciou 67 mil pedidos.
A ministra fez críticas à forma como os trabalhos vinham sendo conduzidos em gestões passadas. Além de criticar os gastos e tempo dispendido com a publicação de livros, realização de concursos e construção de um memorial que já consumiu milhões de reais e não só não foi concluído, como suscitou suspeitas de desvio e mau uso de recursos públicos (tendo, inclusive, sido alvo de uma operação da Polícia Federal), a ministra reclamou do passivo herdado.
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“Eis minha indignação. Uma comissão formada em 2002 deixou para mim 11 mil requerimentos para analisar. Requerimentos que foram protocolados em 2009, em 2010”, queixou-se a ministra, prometendo agilizar as análises da Comissão de Anistia . “Há velhinhos morrendo e os requerimentos estão lá, pendentes. São velhinhos de bengala que estão aguardando há nove, dez anos, a análise do requerimento. Foi uma falta de respeito. Esta comissão já era para ter acabado”, acrescentou a ministra.