"Você não pode prejudicar a honra de uma pessoa", diz Moraes sobre censura

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, justificou nesta segunda-feira (22), durante o VII Fórum Jurídico de Lisboa, sua decisão de censurar a reportagem da revista Crusoé que faz menção ao presidente da Corte, Dias Toffoli.

"Você não pode prejudicar a honra de uma pessoa quando há, como houve no caso, uma nota oficial da Procuradoria Geral da República. A nota dizia que não tinha conhecimento de nenhum documento, que nenhum documento havia chegado a ela", afirmou Moraes . 

Segundo o magistrado, a decisão foi revogada assim que constatada a existência do documento. "O que vai ser investigado agora é o vazamento desse documento. Como eu coloquei na minha decisão, ou foi um exercício de futurologia da matéria, dizendo que já estava na Procuradoria e a PGR nem tinha conhecimento, ou alguém vazou", disse.

"Vazamento é crime, principalmente vazamento de algo sigiloso de uma delação premiada ocorrida num caso importantíssimo", completou. Sobre a posição contrária de Raquel Dodge, procuradora-Geral da República, Alexandre de Moraes diz que “é lícito que o Ministério Público tenha sua opinião”.

"Eu fui promotor por mais de uma década, e os membros do MP têm total autonomia funcional. Mas o Judiciário não precisa concordar com suas posições", defendeu. O ministro afirmou ainda não precisar fazer mais avaliações sobre o ocorrido. "Isso já foi resolvido na semana passada e nós vamos continuar investigando principalmente, e esse é o grande objetivo do inquérito aberto por determinação do presidente do Supremo, às ameaças aos ministros do STF", relatou o ministro.

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"O que se apura não são críticas ou ofensas. Até porque isso é muito pouco para que o Supremo precisasse investigar. O que se investiga são ameaças graves feitas, inclusive, na deep web, como foi já investigado pelo próprio Ministério Público de São Paulo. É um verdadeiro sistema que vem se montando para retirar credibilidade das instituições", explicou.

Combate à milícia

O ministro falou sobre reformas no domínio penal e os obstáculos brasileiros nesta matéria. "O grande problema do Brasil hoje é a ausência de uma legislação específica para criminalidade organizada, principalmente para a criminalidade organizada violenta. Porque a criminalidade organizada não-violenta, que também é gravíssima, é como a corrupção, já tem uma legislação boa. Tanto que a colaboração premiada à corrupção dá resultados", afirmou.

Ele disse ainda que ninguém vê colaboração premiada contra o narcotráfico, tráfico de armas ou contra milícias. Questionado sobre como o tema em questão deveria ser tratado no país, o ministro disse que é preciso existir uma legislação mais dura.

"Há uma menção específica em relação a milícias, alterando a lei contra o terrorismo. Não simplificando milícia como terrorismo, mas possibilitando que os mecanismos previstos na lei anti-terrorismo possam ser aplicados à milícia", defendeu.

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"Há necessidade de um combate específico porque a milícia se diferencia do narcotráfico, do tráfico de armas porque representa verdadeiramente o crime infiltrado no estado. Não existe milícia se não houver a participação direta de agentes estatais. Ou melhor, bandidos travestidos de agentes estatais. Então há necessidade de uma legislação muito mais dura porque aqui nós não conseguimos diferenciar quem é o agente e quem é o miliciano, são as mesmas pessoas", concluiu Moraes .