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Termina hoje prazo para manifestação contra processo da PGR no TSE; advogados se fiam a trecho da Lei da Ficha Limpa, citam liminar da ONU e invocam artigo da Lei das Eleições para defender Lula em propaganda na TV

Defesa do ex-presidente Lula invoca
Marcos Oliveira/Agência Senado - 29.8.16
Defesa do ex-presidente Lula invoca "plausibilidade jurídica" de recursos para defender candidatura do petista

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) têm até as 23h59 desta quinta-feira (30) para apresentar os argumentos da defesa contra a representação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contesta a candidatura do petista. Esse é o  principal processo dentre os 16 que tentam impedir, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o nome do ex-presidente esteja nas urnas nas eleições de outubro.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, argumenta no pedido de impugnação que  Lula está inelegível pois foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa ao ser condenado no caso tríplex da Lava Jato por um órgão colegiado de segunda instância – neste caso, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4).

Uma das advogadas do ex-presidente, Maria Claudia Bucchianeri, defendeu nesta tarde que o petista tem os mesmos direitos e prerrogativas dos demais candidatos. “A lei nos assegura isso; o artigo 16-A é muito claro, fala inclusive na participação de rádio e televisão”, disse a advogada, referindo-se ao trecho da Lei das Eleições que trata do assunto.

Esse artigo autoriza o candidato que ainda esteja com sua situação sob análise da Justiça a "efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário gratuito no rádio e na televisão".

A manifestação da defesa de Lula terá mais de 200 páginas, incluindo a recomendação do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas a favor da candidatura de Lula, além de outras decisões internacionais. 

defesa do ex-presidente também tem se fiado a trecho da Lei da Ficha Limpa que prevê que a Justiça pode "em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal".

Essa "plausibilidade" dos recursos apresentados contra a sentença proferida pelo juiz Sérgio Moro – e confirmada pelo TRF-4 –, segundo argumentam os advogados de Lula, está configurada no fato de que Moro não é o juiz natural para julgar o caso tríplex e agiu de modo imparcial, entre outros pontos.

Outra arma que deve ser utilizada pela defesa em manifestação de mais de 200 páginas é a decisão liminar proferida pelo comitê de Direitos Humanos da ONU a favor da participação do petista na disputa eleitoral.

Os caminhos da candidatura de Lula no TSE

Presidente por dois mandatos, entre 2003 e 2010, Lula está preso desde abril em Curitiba
Divulgação/Instituto Lula
Presidente por dois mandatos, entre 2003 e 2010, Lula está preso desde abril em Curitiba

O relator da representação da PGR é o ministro Luís Roberto Barroso, que pode decidir monocraticamente ou levar o processo ao plenário do TSE.  A Corte tem até o dia 17 de setembro para dar a palavra final sobre a impugnação ou não da candidatura . Após isso, ainda poderá haver recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes disso, a equipe jurídica do ex-presidente volta as atenções para sessão marcada para essa sexta-feira (31) no Tribunal Superior Eleitoral, que deve discutir se Lula pode aparecer como candidato na propaganda eleitoral. O tema é alvo de contestações da PGR e do Partido Novo, que pediu liminar para que o TSE suspenda a possibilidade de o petista aparecer nos materiais na TV e no rádio.

Bucchianeri destacou que uma liminar do tipo nunca foi deferida pelo tribunal, motivo pelo qual a defesa considera essa decisão improvável. “Não há registro histórico no TSE de decisões liminares nesse sentido. Seria uma decisão inédita”, disse a advogada. Ela acrescentou não acreditar que “o entendimento mude de uma hora para outra”.

Caso Lula seja impedido de participar da eleição, sua chapa terá até o dia 17 de setembro para substituir seu nome nas urnas. Nesse caso, o acordo firmado entre o PT e o PCdoB prevê que o hoje candidato a vice, Fernando Haddad, passará a ser o candidato oficial. Nesse cenário, quem assume o posto de vice na chapa PT-PCdoB é a jornalista Manuela D'Ávila.

*Com informações da Agência Brasil

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