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Horário de funcionamento poderá ser adiantado para que juízes, servidores e advogados não circulem à noite; decisão atende pedido feito pela AMB

Ministro Fux tomou decisão sobre horário de expediente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na última quarta-feira (20)
Fellipe Sampaio/SCO/STF - 17.11.2016
Ministro Fux tomou decisão sobre horário de expediente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na última quarta-feira (20)

Por conta da insegurança e da violência registrada nos últimos meses no Rio de janeiro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a antecipar seu horário de funcionamento dos fóruns enquanto durar a intervenção federal na segurança pública do estado, para evitar que juízes, servidores e advogados circulem à noite.

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A decisão que interfere no expediente do Tribunal de Justiça do Rio foi tomada na última quarta-feira (20), e atendeu a um pedido feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), segundo as quais tudo indica que a violência se agravou e que “o risco de morte aumentou exponencialmente” no Rio desde a intervenção.

Na decisão em que permitiu a antecipação do horário de atendimento ao público nos fóruns fluminenses, Fux destacou que o direito da população à segurança “não pode ser preterido em razão de seríssimos problemas relacionados à falência das estruturas policiais do Rio de Janeiro e à falta de controle do Estado sobre o crime organizado”.

"Em contextos de disfuncionalidade e excepcionalidade esta deve ser a tônica da atuação judicial: além de pacificar conflitos, o Poder Judiciário assume a função de promover o movimento das engrenagens institucionais e políticas em cenários de crise, concedendo, à luz das normas constitucionais e legais, respostas pontuais à flagrante violação de direitos fundamentais não só dos juízes, servidores e funcionários dos Fóruns, mas, também, dos advogados", escreveu o ministro na decisão.

Segundo a decisão, a modificação no horário pode ser feita, evitando que público e servidores transitem à noite nas proximidades dos fóruns, desde que isso não acarrete em redução na jornada de trabalho, que deve ser cumprida integralmente.

Dessa forma, Fux autoriza a antecipação do horário desde que não seja reduzido o período de atendimento ao público. Porém, caberá agora ao presidente do Tribunal de Justiça determinar o novo horário. Atualmente, o expediente nos fóruns, de segunda a sexta, vai das 11h às 18h.

A área de Segurança Pública do Rio de Janeiro encontra-se sob intervenção federal desde 16 de fevereiro.

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Intervenção federal

Desde o dia 16 de fevereiro a segurança pública do Rio de Janeiro está sob intervenção federal. O decreto foi assinado e oficializado pelo presidente Michel Temer e, desde então, indicadores mostram aumento dos tiroteios entre facções criminosas.

Para o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, esse aumento reflete "uma reação" ao "processo de mudança".

"A situação específica do Estado do Rio de Janeiro, como consabido, denota um cenário sui generis relacionado ao seríssimo problema enfrentado na segurança pública como reflexo de uma situação política complexa e em crise”, acrescentou Fux em sua decisão sobre o Tribunal de Justiça do Rio.

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