O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que abre caminho para a privatização de seis distribuidoras da Eletrobras, a estatal brasileirade energia elétrica, nas regiões Norte e Nordeste do País. O envio da matéria foi confirmado em publicação do Diário Oficial da União desta sexta-feira (1º).
Esta já é a segunda tentativa do governo Michel Temer (MDB) em avançar com a venda das subsidiárias da Eletrobras . No mês passado, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), retirou da pauta da Casa uma medida provisória que alterava leis do setor elétrico, por falta de entendimento entre os parlamentares sobre a questão.
O repasse das empresas controladas pela estatal (Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) à iniciativa privada tem encontrado resistência de políticos que não querem perder o loteamento de cargos no setor.
A expectativa é de que agora a nova proposta incorpore os principais pontos da medida provisória que empacou na Câmara. No entanto, o artigo que incluía a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatizações (PND), maior alvo de críticas e divisões entre os parlamentares, deverá ficar fora do texto.
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Processo encontra obstáculos
Naquela primeira MP, o governo determinou que nenhum acionista poderia adquirir mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal. O projeto também previa que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.
O processo de privatização da Eletrobras, anunciado em agosto do ano passado, já motivou longa disputa judicial no início deste ano. Um juiz de Recife (PE) vetou o plano do governo federal em janeiro , e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região (TRF-5) apesar dos apelos da Advocacia-Geral da União (AGU). O caminhar do processo de concessão das subsidiárias da empresa estatal só foi retomado após decisão favorável ao governo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.