O Senado aprovou na noite desta terça-feira (29) o projeto de lei (PL) que reonera a folha de pagamento de 28 setores da economia em 90 dias após sanção da lei e concede isenção na cobrança do PIS/Cofins sobre o óleo diesel até o fim do ano. O projeto fazia parte das promessas feitas pelo presidente Michel Temer aos líderes dos movimentos dos caminhoneiros que completaram nove dias de greve hoje.
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Na sessão extraodinária do Senado convocada para ontem (28), o regime de urgência para votação do projeto já tinha sido aprovado , mas ainda restavam dúvidas sobre a determinação do senadores de dar celeridade à tramitação do projeto.
Na tarde de hoje, porém, após se reunir com o presidente Michel Temer e com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, se comprometeu a colocar em votação a proposta com agilidade, para "acalmar o país". Poucas horas depois, o projeto foi aprovado na sessão do Senado de forma simbólica.
Entenda o Projeto de Lei
A aprovação do projeto era crucial para que o governo federal se tornasse capaz de cumprir o acordo feito com os caminhoneiros e anunciado por Temer na noite do último domingo (27) . Como explicou o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, já na segunda-feira (28) , o desconto de R$ 0,46 no litro do diesel exigiria uma manobra fiscal do governo.
Parte do projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados ainda na semana passada, reonera a folha de pagamento de 28 setores da economia que estavam isentos dessa cobrança desde 2011. Dessa forma, as empresas deixarão de pagar a contribuição previdenciária baseada na receita bruta e passarão a pagar com base na folha de pagamento dos funcionários. Essa mudança deve gerar receita extra de cerca de R$ 3 bilhões apenas este ano.
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Esses recursos, somados a isenção do Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) cobrada sobre o diesel, deverão ser responsáveis pelo desconto de R$ 0,16 no litro do combustível. Os outros R$ 0,30 serão pagos com uma "sobra" de R$ 4,1 bilhões que o governo tinha deixado no orçamento para esse ano aprovado pelo Congresso Nacional, além do remanejamento de R$ 1,6 bilhão de recursos de outros setores de atuação do governo (ainda não especificados).
A equipe econômica defendia a aprovação do projeto para garantir recursos que pudessem zerar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) cobrada sobre o diesel, conforme negociação com os caminhoneiros.
Já a isenção dos outros tributos, como PIS/Cofins, incluída na Câmara, não fazia parte do acordo, segundo o governo, que se comprometeu apenas em reduzir, e não zerar, os dois tributos.
Ainda de acordo com o projeto, 28 setores continuarão sendo beneficiados com a desoneração até o fim de 2020, quando também serão reonerados. Ao apresentar o relatório na Câmara, o autor, deputado Orlando Silva, defendeu a manutenção do benefício a setores que fazem uso intensivo de mão de obra e, portanto, empregam mais.
Dessa forma, o benefício fiscal continuará, até 2020, para 22 ramos da economia, como empresas de maquinário, telemarketing, calçados e tecnologia da informação, além dos seis setores sugeridos inicialmente pelo governo: transporte rodoviário, ferroviário e metroviário, construção civil, obras de infraestrutura e a área de jornalismo e radiodifusão.
Temer vai vetar trechos
O projeto aprovado hoje não contava com o apoio nem do governo nem da oposição até ontem. Enquanto o líder do PT, senador Humberto Costa, defenfia a retirada do trecho sobre o PIS/Cofins, alegando que o fim do tributo poderia gerar consequências negativas no repasse de recursos sobre áreas sociais, o líder do governo, Romero Jucá, afirmou que não adiantava "votar com pressa a proposta sem conversas previamente com os outros atores envolvidos".
O impasse, porém, foi resolvido rapidamente com a promessa de uma canetada do presidente Michel Temer após a aprovação. Isso porque se o projeto passasse por mudanças no Senado, ele teria que passar novamente pela Câmara dos Deputados e ser aprovado novamente para só então ser encaminhado para a sanção presidencial.
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Dessa forma, o acordo foi feito para que a proposta inicial do deputado Orlando Silva fosse aprovada na íntegra e, na sequência, o presidente Michel Temer vete justamente a emenda que zera o PIS/Cofins do diesel. A partir de então, o próprio Temer irá editar um decreto presidencial para definir de onde virão os demais recursos que irão bancar a redução total de R$ 0,46 por litro do diesel.
A medida, no entanto, não passou livre de críticas por parte da oposição. O senador Humberto Costa, líder do PT no Senado, argumentou novamente que a compensação financeira do governo só será garantida mediante corte de despesas com programas sociais. Segundo ele, a emenda constitucional que estipula o teto dos gastos prevê o congelamento do Orçamento da União a ponto que as despesas de uma área sejam compensadas com cortes em outra.
Costa chegou a declarar que “nós vamos votar favoravelmente à reoneração. Mas somos contra essa solução para o subsídio de R$ 0,46. Primeiro, porque eu não imagino que haja um único senador nessa Casa que confie no presidente para cumprir o acordo. Não acredito que virá veto com apresentação de fontes que não venham a prejudicar a população. Segundo, porque esses recursos ainda que não venham diretamente do arrecadado pelo PIS/Cofins, virão de recursos orçamentários ou serão resultados do contingenciamento, ou de ampliação do déficit fiscal”, argumentou.
A argumentação, porém, não comoveu os demais senadores. A líder do MDB, senadora Simone Tebet, criticou as tentativas de adiar a votação. “Concordemos ou não com o fim do PIS/Cofins. Ou nós aprovamos esse projeto e confiamos que o governo, para cumprir o acordo e fazer o país voltar à estabilidade, vai fazer as medidas necessárias, ou nós estamos contribuindo para o caos”, disse. Apesar de defender a votação, ela acrescentou que as causas da crise não serão estancadas somente com essa medida.
O PT, porém, até chegou a conseguir colocar em votação a retirada do artigo do projeto que isenta o PIS/Cofins, mas a votação terminou 51 a 14 a favor da manutenção do projeto do jeito que estava.
Trecho problemático
De qualquer forma, o trecho que zera o PIS/Cofins já era problemático por outro motivo: um erro de contas do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia.
Negociada na semana passada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia e o relator Orlando Silva, a proposta de reoneração teve que ser atualizada às pressas para que pudesse atender à demanda dos caminhoneiros. Para isso, os deputados incluíram um artigo que zerava o PIS/Cofins até o fim do ano cobrado sobre o óleo diesel.
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O problema foi o impacto do fim dos tributos sobre as contas públicas. Após apresentar a previsão de que o governo perderia R$ 3 bilhões até o fim do ano, o presidente da Câmara corrigiu-se um dia depois, prevendo que a perda de arrecadação seria de R$ 9 bilhões. Com a decisão do Senado , o erro que poderia, até, fazer com que as contas do governo fossem rejeitadas no futuro e o presidente penalizado, só será corrigido através da canetada final de Temer.