O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (23) a visita de uma comissão de deputados federais ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, desde o dia 7 de abril.
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O ex-presidente Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção por vantagem indevida, envolvendo o apartamento triplex localizado no Guarujá, no litoral paulista, conforme decisão do juiz Sérgio Moro, no âmbito da Operação Lava Jato.
Anteriormente, a autorização havia sido negada duas vezes pela juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba. Ela é a responsável por supervisionar a execução da pena à qual Lula foi condenado. Em sua justificativa, Lebbos disse não haver “necessidade” da visita, pois uma outra comitiva do Senado já havia inspecionado o local, no dia 17 de abril.
Com a negativa, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entrou no STF com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), alegando que a juíza violou o princípio de separação de Poderes, pois a Constituição, a lei e o regimento interno da Casa conferem aos deputados o direito de fiscalização e acesso a qualquer órgão público.
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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou contra o pedido, alegando que não poderia ter sido feito via ADPF. Fachin, porém, acolheu os argumentos de Maia e autorizou a visita da comitiva, composta por 12 deputados dos partidos PT, PSB, Psol, PC do B e PDT.
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Acordo para data da inspeção
Ao atender o pedido dos deputados, Fachin informou que a 12ª Vara Federal de Curitiba deve chegar a um acordo com a Comissão Externa da Câmara - que acompanha a prisão do ex-presidente - para que seja apresentado um dia, hora e condições de segurança que serão exigidas para a visita.
“Determino, para tanto, que o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, em comum acordo com a Coordenação da aludida Comissão, fixe dia, hora e demais condições, inclusive de segurança, que reputar adequadas ao implemento da medida”, escreveu Fachin.
A comissão externa da Câmara para visitar Lula, composta por dez deputados, foi criada em abril. A previsão é que os parlamentares arquem com os custos da viagem.
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