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Quem acompanha de perto o tema estima que somente após um ano de vigência será possível ter uma visão mais realista dos reflexos da legislação

Oposição quis obstruir votação da reforma trabalhista na Câmara, mas ela foi aprovada; regras vigoram  há seis meses
Luis Macedo/Câmara dos Deputados - 26.4.2017
Oposição quis obstruir votação da reforma trabalhista na Câmara, mas ela foi aprovada; regras vigoram há seis meses

Já se passou meio ano da impantação da reforma trabalhista pelo governo federal, mas os resultados das mudanças sugeridas pelo governo Temer ainda não são suficientes para uma análise profunda sobre os impactos gerados aos trabalhadores brasileiros.

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Afinal, as pessoas que acompanham de perto o tema estimam que somente após um ano de vigência da reforma trabalhista é que será possível ter uma visão mais realista dos reflexos da legislação.

Entre os defensores das novas medidas, o principal triunfo foi a redução do número de ações trabalhistas no período, dado questionado pelos críticos da reforma.

Mas, acima de tudo, a falta de regulamentação após a perda de vigência de uma medida provisória sobre o tema é o principal motivo para, segundo especialistas, o aumento da insegurança de empregadores, funcionários, advogados e da própria Justiça trabalhista.

Ações trabalhistas

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os três primeiros meses deste ano registraram queda de 45% no número de processos trabalhistas em relação a 2016 e 2017.

Para o relator do projeto na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), essa queda no número de ações ajuizadas pelos trabalhores é classificada como um 'sucesso'. Afinal, ele acredita que as novas regras fez as ações serem ingressadas de modo 'mais responsável'. 

“A qualidade dos processos também aumentou. A Justiça trabalhista continha um número de pedidos que não tinha procedência", afirmou. "Então, a litigância frívola ou aventureira foi reduzida. Isso melhora muito, pois dá celeridade aos processos”, concluiu. 

O parlamentar mencionou também que, agora, o trabalhador espera menos tempo para marcar audiências.

Segundo o TST, 243 mil pessoas entraram com novas ações em outubro do ano passado, um mês antes da entrada em vigor da lei. O número subiu para quase 290 mil processos em novembro, um recorde para a série histórica, motivado pela tentativa dos trabalhadores de se anteciparem ao início da vigência da lei.

Em dezembro e janeiro, porém, houve grande queda, com uma leve recuperação nos meses de fevereiro e março.

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Contrariando o relator da reforma, o juiz Múcio Borges, titular da 13ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, acredita que a principal motivação para a queda das ações é que o acesso à Justiça ficou mais “oneroso”.

Afinal, com a reforma, o trabalhador que perder a ação deve pagar os custos processuais e os gastos com os advogados da empresa.

“O empregado está com receio de ajuizar ações trabalhistas porque, se não tiver sucesso no pleito, vai ter que pagar as custas”, observou.

Taxa de desemprego

A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua registrou um aumento na taxa de desemprego no Brasil. Segundo o levantamento, o índice subiu para 13,1% no primeiro trimestre deste ano, chegando a 13,7 milhões de desempregados.

Os reflexos da reforma já começam a ser notificados durante o período. Afinal, a tendência é de que os números de trabalho intermitente e de desligamento mediante acordo direto entre empresas e trabalhadores continuem aumentando.

Marinho, relator da pauta, defende que “outras questões estruturais” são necessárias para a retomada do emprego no País. “A reforma por si só não é suficiente para gerar empregos” disse. Para ela, a Reforma da Previdência e a simplificação tributária, por exemplo, podem ser outras medidas tomadas para tanto.

Informalidade e insegurança jurídica

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra), Guilherme Feliciano, a reforma ainda não alcançou duas das suas principais “promessas”: a dinamização da economia e a maior segurança jurídica.

Segundo entrevista, Feliciano acredita que os dados já registrados a respeito do aumento dos postos de trabalho refletem um crescimento apenas dos empregos com baixa remuneração, de até dois salários mínimos.

“Os números têm demonstrado um aumento da informalidade e uma utilização em escala maior desses contratos mais precários", disse. "O pequeno incremento [de empregos] foi na faixa mais baixa do ponto de vista salarial, o que demonstra que talvez o que estejamos vivendo seja uma pequena migração de trabalhadores de postos com mais direitos para postos de trabalho menos protegidos”, criticou.

Além disso, ele classifica a insegurança jurídica como o “principal subproduto” e o caso “mais gritante do insucesso” da reforma.

“A reforma tornou o acesso à Justiça do Trabalho mais caro e mais difícil do que no próprio processo civil. Os trabalhadores estão com medo de ajuizar ações, nos casos que envolvem provas mais complexas”, disse.

Ele cita, como exemplo de obstáculo econômico ao trabalhador, a obrigação de pagar honorários advocatícios entre 5% e 15% da indenização solicitada, caso perca a ação.

“Ele [o trabalhador] tem medo de sair endividado. Se é esta a razão pela queda das ações trabalhistas, não há nada de bom e virtuoso nisso”, opinou.

Já segundo o deputado relator, a reforma fez com que o trabalhador recorra à Justiça só quando “tiver a convicção” de que teve o seu direito violado. Ele disse que o problema da informalidade é histórico no Brasil e só deve ser solucionado na medida em que as dúvidas sobre a vigência das novas normas forem sanadas.

Medida Provisória

A lei 13.467/2017, que contém o texto da reforma trabalhista, foi sancionada pelo presidente Michel Temer em julho do ano passado, dois dias depois de ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. O projeto passou pelo Senado sem alterações para que não precisasse retornar para análise dos deputados.

O acordo ocorreu após promessa do líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), de que o Palácio do Planalto enviaria uma medida provisória para ajustar os pontos que desagradavam os senadores, o que ocorreu quatro meses depois, quando as mudanças entraram em vigor.

No entanto, a chamada MP 808/2017 sequer começou a tramitar na primeira fase de análise. Sem consenso e com quase mil emendas apresentadas ao texto, nem o relator da comissão especial chegou a ser designado.

Dentre as principais mudanças, a MP deixava claro que a lei se aplicava, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes, impedia o trabalho insalubre de grávidas e lactantes e trazia mais critérios para a jornada de 12 x 36 horas e o trabalho intermitente.

“Na prática, diante da incerteza legislativa gerada com a perda de vigência da MP, os empregadores não estão aderindo à nova lei com tanta ênfase e eficácia por conta dessa insegurança, de não haver interpretação definitiva sobre a nova lei”, disse o juiz Múcio Borges.

O deputado Rogério Marinho reconhece que, sem a medida provisória, há instabilidade, já que o texto tratava de pontos que estimulariam a formalização dos trabalhadores.

“Isso gera uma insegurança das empresas que poderiam trabalhar no setor. O que esperamos é que, passado o território da vacância da lei [MP], vai começar um grande movimento de formalização desses empregados”, prevê.

Quando a MP caducou, o governo federal anunciou que iria editar um decreto para ajustar os pontos mais polêmicos da reforma, mas ainda não há um posicionamento final se a regulamentação vai realmente acontecer.

O Ministério do Trabalho diz que o governo “está analisando” as medidas que “poderão vir a ser tomadas”. A pasta esclareceu ainda que quase oito mil novos postos de trabalho na modalidade intermitente foram criados nos três primeiros meses deste ano e a expectativa é de que as empresas do ramo de alimentação, como fast food e restaurantes, “ampliem o número de contratações”.

“A expectativa do Ministério do Trabalho é que a geração de empregos se intensifique nos próximos meses, apoiada no cenário de crescimento econômico projetado e nas possibilidades de contratação e segurança jurídica trazidas pela modernização das leis trabalhistas ", disse.

"A reforma trabalhista é fundamental para a adequação do mercado de trabalho à realidade produtiva do país e às novas tecnologias”, afirmou o ministério.

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* Com informações da Agência Brasil.

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