Parada na Câmara desde dezembro de 2017, a comissão especial que vai analisar a restrição do foro privilegiado em caso de crimes comuns foi convocada nesta quarta-feira (9). A convocação se dá após a decisão recente do Supremo Tribunal Federal ( STF ) que limitou os casos em que o foro se aplica a deputados e senadores.
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Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara, criou o colegiado em dezembro do ano passado, após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição, mas os líderes partidários ainda não haviam concluído a indicação de seus integrantes.
A proposta a ser discutida pela comissão é mais ampla na limitação do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, e que vale atualmente para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Pela proposta, continuariam com foro especial o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.
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Na quinta-feira passada (3), o STF decidiu, por unanimidade, reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores somente para processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.
Intervenção impede votação
Em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro decretada por Michel Temer (MDB) , o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição.
Para Rodrigo Maia, no entanto, mesmo com a intervenção é possível que uma emenda à Constituição tramite na Câmara . O objetivo no momento, disse, é deixar o texto pronto para ser votado em Plenário assim que a intervenção acabar.
* Com informações da Agência Câmara
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