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Ministro do STF atendeu pedido do procuradora-geral da República que defendeu que o caso não se enquadrava nas novas condições de foro

Caso estava na pauta de julgamentos do STF desta terça-feira (8), mas foi retirado na tarde de hoje por Fachin
Pedro França/Agência Senado
Caso estava na pauta de julgamentos do STF desta terça-feira (8), mas foi retirado na tarde de hoje por Fachin

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou nesta segunda-feira (7) o envio do inquérito com denúncia contra senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para o juiz federal Sérgio Moro. Esse é o primeiro inquérito da Lava Jato envolvendo político com foro a ser remetido para a primeira instância da Justiça.

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Fachin atendeu a um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, feito após a decisão do Supremo de restringir o foro privilegiado. No parecer, a PGR  apontou a necessidade de o caso ser analisado em Curitiba em razão da relação com desvios na Petrobras. Fernando Bezerra poderá recorrer contra a decisão à Segunda Turma do STF.

"À época, [Bezerra] estava licenciado do cargo de senador”, ressaltou Dodge. Pelo novo entendimento da Corte, somente permanecerão no Supremo os casos de crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

"Reconheço, por causa superveniente, a incompetência deste Supremo Tribunal Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Declaro prejudicados os agravos regimentais interpostos nos autos, anotando que tais matérias poderão ser objeto de análise pela nova instância", escreveu Fachin.

Caso estava com a Segunda Turma

O julgamento sobre o recebimento de denúncia apresentada pela PGR contra Fernando Bezerra estava suspensa na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. O caso estava na pauta de julgamentos do Supremo desta terça-feira (8), mas foi retirado na tarde de hoje por Fachin.

A suspensão ocorreu após um empate na votação, devido à ausência do ministro Ricardo Lewandowski, que estava em licença médica. Dessa forma, o relator da denúncia, Edson Fachin e Celso de Mello votaram pelo recebimento da denúncia, e Gilmar Mendes e Dias Toffoli pela rejeição.

No julgamento, Fachin e Mello votaram pelo recebimento da denúncia apresentada pela PGR, no ano passado. Para os ministros, há indícios de que o senador recebeu vantagens indevidas em 2010, por meio de doações eleitorais oficiais, período em que o parlamentar exercia os cargos de secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco e presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape, ambos por indicação do então governador de Pernambuco Eduardo Campos, morto em 2014.

“As doações eleitorais oficiais podem ser estratégias utilizadas para mascarar o recebimento de repasses indevidos, além de contratos fictícios com pessoas interpostas. Os indícios da prática de lavagem ou branqueamento de capitais reside em inúmeras transferências bancárias”, afirmou Fachin.

Em seguida, Toffoli e Mendes divergiram do relator e entenderam que não há indícios mínimos para abertura da ação penal contra o senador. Segundo Mendes, não há prova de envolvimento pessoal de Bezerra nos recursos da campanha de Campos. “As construtoras tinham interesse no estado de Pernambuco. Em tese, é possível que estivessem satisfeitas com os rumos da gestão e dispostas a contribuir com a reeleição”, argumentou.

Durante o julgamento, a defesa do Fernando Bezerra Coelho afirmou que o parlamentar não participou da campanha de Eduardo Campos e que a denúncia está amparada somente em depoimentos de delatores.

Entenda a denúncia

A denúncia presentada pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot acusa Fernando Bezerra pelo suposto recebimento de propina de pelo menos R$ R$ 41,5 milhões das empreiteiras Queiroz Galvão, OAS e Camargo Corrêa, contratadas pela Petrobras para a execução de obras da Refinaria Abreu e Lima.

Na denúncia, Janot afirma que o ex-governador de Pernambuco e então candidato à Presidência da República pelo PSB Eduardo Campos era o beneficiário do esquema de corrupção.

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“Fernando Bezerra e Eduardo Henrique Accioly Campos solicitaram e aceitaram promessa, com vontade livre e consciente e unidade de desígnios de vantagens indevidas no total de cerca de R$ 20 milhões cada das empreiteiras”, diz trecho da denúncia.

Além de Fernando Bezerra, foram denunciados aos STF nesta ação os empresários Aldo Guedes Álvaro, então presidente da Companhia Pernambucana de Gás, e João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho. Eles são acusados de operar e viabilizar o esquema criminoso de repasse da propina.

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