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Raquel Dodge quer que o STF decida se a restrição definida semana passada se aplica a parlamentar que tenha cometido crime em mandato anterior

Chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), Raquel Dodge quer que o plenário do STF decida sobre foro privilegiado
Marcelo Camargo/Agência Brasil - 14.12.17
Chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), Raquel Dodge quer que o plenário do STF decida sobre foro privilegiado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou questão de ordem nesta segunda-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando uma decisão sobre como a  nova restrição ao foro privilegiado se aplica no caso de deputados que tenham cometido crime em mandato anterior ao atual.

O questionamento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, dá-se em cima de inquérito contra o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que é acusado de ter recebido propina de R$ 300 mil da UTC Engenharia em seu mandato anterior na Câmara. A PGR quer saber se, por se tratar de um suposto crime cometido antes de o deputado ser reeleito, ele ainda se enquadra na decisão do Supremo de que o foro especial só vale para crimes ocorridos durante o mandato parlamentar e em função dele.

"A denúncia imputa ao atual deputado federal Eduardo da Fonte crimes – de corrupção passiva e lavagem de dinheiro – praticados enquanto exercia o cargo entre 2009 e 2010, e que foram praticados em razão do exercício do seu mandato à época. Em seguida, reelegeu-se para uma nova legislatura, cujo mandato persiste até os dias atuais. Esta questão de ordem visa a elucidar – para prevenir nulidades futuras e imprimir celeridade e resolutividade a esta persecução penal – se a imputação feita na denúncia deve ser processada e julgada nesta Corte", escreveu Dodge no pedido.

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PGR quer que plenário decida sobre questão de ordem

A procuradora-geral lembra que a Segunda Turma do STF iniciou a análise do recebimento da denúncia em agosto do ano passado, mas o procedimento foi interrompido e remarcado para esta terça-feira (8). Dodge quer que o plenário do Supremo decida sobre a questão de ordem antes de a Segunda Turma julgar se torna ou não Eduardo da Fonte réu.

"É juridicamente relevante definir se é do Supremo Tribunal Federal a competência constitucional para processar e julgar os crimes imputados aos acusados na denúncia, e fazê-lo de modo prévio à analise própria decisão sobre o o recebimento da denúncia."

Por fim, a PGR  pede que, caso o STF decida que o processo contra Eduardo da Fonte deve ir para a primeira instância, o caso seja remetido ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, pois os supostos crimes cometidos "têm conexão direta com os fatos investigados na Operação Lava Jato".

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