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Ministro do STF pressiona mais uma vez a presidente da Corte a pautar o assunto; outras duas ações sobre o mesmo caso aguardam julgamento

Marco Aurélio enviou a ação ao pleno do STF antes de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar
Carlos Humberto/SCO/STF - 29.03.16
Marco Aurélio enviou a ação ao pleno do STF antes de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio enviou nesta quinta-feira (19) para julgamento no plenário da Corte uma nova ação declaratória de constitucionalidade (ADC) contra a  execução da pena após a condenação em segunda instância . O processo foi aberto na quarta-feira (18) pelo PCdoB.

Agora depende da presidente do STF , Cármen Lúcia, responsável pela elaboração da pauta de julgamentos, incluir a ADC sobre a condenação em segunda instância na agenda do plenário. Marco Aurélio enviou a ação ao pleno antes de decidir sobre a concessão ou não de uma liminar (decisão provisória) solicitada pelo partido.

Na nova ADC, assinada pelo jurista Celso Bandeira de Mello, que representa o PCdoB, o partido defende que uma pessoa só pode ser considerada culpada após o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio Supremo.

A legenda pede uma liminar urgente para “impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado”.

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A ação foi aberta pelo partido logo após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve um habeas corpus preventivo negado pelo Supremo sob o argumento de que o entendimento atual da Corte permite a execução provisória de pena logo após o encerramento do processo em segunda instância, sem que seja necessário aguardar os recursos a instâncias superiores.

Outras ações

Outras duas ADCs sobre o assunto tramitam no Supremo, uma de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra aberta pelo PEN (Partido Ecológico Nacional). O mérito de ambas ainda não foi julgado, mas Cármen Lúcia já indicou que não pretende incluí-las na pauta do plenário.

Horas depois de o Supremo ter negado o habeas corpus de Lula, em sessão encerrada na madrugada do último dia 5, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, que representava o PEN, entrou com um pedido de liminar para garantir a liberdade de todos os condenados em segunda instância que ainda tenham recursos pendentes.

Logo em seguida, o presidente do partido, Adilson Barroso , destituiu o advogado e pediu a suspensão da ação no STF , afirmando que o PEN é de direita e por isso não poderia defender algo com o potencial de beneficiar Lula.

* Com informações da Agência Brasil

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