Plenário do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do habeas corpus de Paulo Maluf nessa quarta-feira
Carlos Moura/SCO/STF - 18.4.18
Plenário do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do habeas corpus de Paulo Maluf nessa quarta-feira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu conceder um habeas corpus de ofício para que o deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP) cumpra prisão domiciliar. Condenado a 7 anos e 9 meses de prisão, o parlamentar já estava fora do sistema prisional por conta de uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli . A diferença entre as decisões dos ministros é que a de Fachin tem caráter definitivo e foi feita por iniciativa própria do magistrado.

Os ministros do STF até chegaram a iniciar a discussão sobre o habeas corpus pedido pela defesa de Paulo Maluf . Mas Fachin interrompeu o julgamento para anunciar que, na qualidade de relator do processo que culminou na condenação do ex-prefeito de São Paulo, ele iria conceder monocraticamente o benefício da prisão domiciliar ao deputado em razão de suas condições de saúde.

Aos 86 anos de idade, Maluf foi condenado por lavagem de dinheiro e atualmente está internado no Hospital-Sírio Libanês recebendo tratamento para o câncer de próstata. Assim que receber alta do centro médico, Maluf poderá cumprir a pena em sua casa na capital paulista.

Antes da resolução de Fachin, a maioria dos ministros havia decidido rejeitar agravo no qual Maluf contestava decisão do próprio ministro em determinar o cumprimento imediato da pena imposta a ele sem que fosse dada a oportunidade para sua defesa apresentar embargos infringentes.

Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo consideraram que esse tipo de recurso só é cabível quando ao menos dois magistrados tenham votado pela absolvição do réu. No caso de Maluf, sua condenação foi definida pela Primeira Turma do STF por 4 votos a 1.

Votaram a favor de autorizar os agravos infringente de Maluf os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Já o entendimento que prevaleceu foi defendido por Edson Fachin (relator do agravo), Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia.

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Decisão do STF é "restritiva", explica professor

A decisão desta quinta-feira acaba reduzindo as chances de outros réus em ações nas turmas do STF, inclusive os da Operação Lava Jato, reverterem eventuais condenações. Isso porque, até agora, não havia imposição de um número mínimo de votos divergentes para liberar a interposição de embargos infringentes, conforme explica o professor em Direito Processual Penal Gustavo Badaró, da Universidade de São Paulo (USP).

"Essa decisão acaba sendo ainda mais restritiva, porque não havia uma exigência específica para a interposição dos embargos, pedia-se apenas que o provimento não fosse unânime. Existe a regra prevista no regimento interno do Supremo para o caso do plenário, onde são necessários quatro votos absolvitórios. Então, fazendo um exercício de proporcionalidade, os ministros decidiram exigir dois votos pela absolvição nas turmas, onde são cinco ministros", explicou o professor Badaró.

Divergência entre ministros

Outra questão que tangenciava o habeas corpus de Maluf é a possibilidade de ministros do Supremo 'corrigirem' decisões de colegas. Essa discussão foi levantada devido ao fato de que o ministro Dias Toffoli, ao conceder prisão domiciliar ao ex-prefeito paulistano, acabou por reverter decisão do próprio ministro Edson Fachin.

Parte dos ministros entende que abrir caminho para um ministro cassar a decisão de outro seria maléfico para a Corte, enquanto outra ala vê nisso uma possibilidade reparar eventuais excessos. A discussão, no entanto, acabou não acontecendo por conta do habeas corpus de ofício concedido por Fachin.

Maluf foi condenado por crime de lavagem de dinheiro durante sua gestão na capital paulista, entre 1993 e 1996. O ex-prefeito da capital paulista foi acusado de enviar para o exterior propina paga em contratos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS para a construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. Paulo Maluf  chegou a passar cerca de 100 dias preso na ala de idosos do Complexo Penitenciário da Papuda , em Brasília.

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