A Câmara dos Deputados pode tomar a dianteira do Supremo Tribunal Federal (STF) na discussão a respeito do cumprimento provisório de penas para réus condenados na segunda instância da Justiça. O tema é considerado vital para a Operação Lava Jato e é capaz, por exemplo, de reverter a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (CPP) na Câmara se reúne na tarde desta terça-feira (17) para a apresentação da primeira versão do substitutivo elaborado pelo relator, João Campos (PRB-GO). O deputado disse, conforme reportou a Agência Câmara Notícias , que pretende incorporar ao novo CPP o entendimento firmado pelo STF em 2016 no sentido de autorizar a execução imediata da pena a partir de decisão colegiada na segunda instância.
O debate sobre as prisões antecipadas, deste modo, pode ter um encaminhamento no Congresso durante o período em que a ação acerca do tema está paralisada no Supremo.
Na semana passada, o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) que questiona as prisões após segunda instância, ministro Marco Aurélio, suspendeu a discussão do processo pelo prazo de cinco dias – que se encerra apenas na quinta-feira (19). A medida atendeu a pedido do próprio autor da ação, o Partido Ecológico Nacional (PEN), que agora deseja que a discussão fique mesmo para a Câmara dos Deputados.
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O presidente nacional do PEN, Adilson Barroso, explicou que "foi convencido no passado" de que a autorização para o cumprimento provisório de penas faria com que "muita gente fosse injustiçada". Ele garantiu que a ação levada ao Supremo não visava "defender qualquer político".
"Entramos com esse processo em 2016 para reconhecer o direito do cidadão brasileiro, e não para um ou outro político. Ficam levantando lebre sobre ele [o processo] toda vez que vem um nome grande do País", afirmou Barroso em seu Facebook.
"Eu defendo que o condenado vá preso até na primeira instância. Nós defendemos a revisão da Constituição e provocamos isso, mas sem pensar, dois anos atrás, que poderia ser o político A ou B que poderia estar precisando isso. Nunca entrei em processo nenhum para defender qualquer político na Lava Jato", garantiu o presidente do PEN.
Atualmente, cinco ministros do STF se posicionam abertamente contra o cumprimento provisório de penas (Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello) e cinco magistrados defendem a prisão antecipada (Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia). A ministra Rosa Weber é pessoalmente contrária às prisões após segunda instância, mas têm proferido decisões alinhadas com o entendimento adotado em 2016, quando a Corte decidiu autorizar essa medida.
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