Um parecer do jurista José Afonso da Silva contra a prisão de condenados criminalmente após o fim de todos os recursos na segunda instância da Justiça foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (2).
No entendimento do Professor Titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, a execução da pena de Lula antes do trânsito em julgado é inconstitucional. "O princípio ou garantia de presunção de inocência tem extensão que lhe deu o art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do estado democrático de direito, que é um direito fundamental”, diz Silva.
Na contramão deste entendimento, o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e mais de 4 mil procuradores subscreveram abaixo-assinado que também será entregue nesta segunda-feira (2) aos ministros do STF.
A mobilização do grupo é contra uma eventual proibição da Corte ao cumprimento de prisões após o réu ser condenado na segunda instância – o que configuraria a inversão do entendimento que prevalece atualmente.
"A mudança da jurisprudência, neste momento, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, de tráfico ou por outros crimes violentos. A sociedade está cansada de impunidade!", diz o texto que será levado ao STF.
O abaixo-assinado começou a receber subscrições na última-sexta-feira (30) e representa a maior ofensiva do Ministério Público contra uma medida que é vista pelos procuradores da Lava Jato como capaz de enfraquecer a operação e comprometer o seu futuro.
A entrega neste início de semana é estratégica, pois visa impactar no julgamento marcado para quarta-feira (4) no plenário do Supremo. Os ministros da Corte irão analisar habeas corpus do ex-presidente contra a possibilidade de ser preso antes do esgotamento de todos seus recursos contra a condenação no caso tríplex.
Habeas corpus do ex-presidente
Condenado a cumprir 12 anos e 1 mês de prisão, o ex-presidente viu seu processo ser encerrado na segunda instância da Justiça na semana passada por decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) – o que, em tese, permitiria que o petista fosse preso.
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Mas o julgamento marcado para ocorrer no Supremo suspendeu essa possibilidade. A decisão sobre o recurso pode repercutir para outros casos, uma vez que o habeas corpus questiona entendimento adotado em 2016 pelo STF em autorizar o início do cumprimento de penas para réus condenados em colegiado de segunda instância.
Os advogados do ex-presidente argumentam que o petista só deve começar a cumprir sua pena após o esgotamento de todos os recursos nas instâncias superiores. Antes de ir à mais alta Corte da Justiça no País, a defesa de Lula teve recurso com a mesma pretensão rejeitado, por unanimidade, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
* Com informações da Agência Brasil