O governo de Michel Temer não deve insistir na ideia de pedir mandados coletivos de busca e apreensão no Rio de Janeiro. A ideia era que bairros pobres e favelas inteiras fossem abrangidos por mandados, conferindo liberdade de ação para o Exército, mas a avaliação do Planalto é de que judicialmente seria difícil sustentar a medida. A informação é do jornal O Globo .
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A Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) e a Defensoria Pública do Rio já haviam se pronunciado contrariamente à ideia e prometeram entrar com medidas judiciais para barrar os mandados caso eles fossem solicitados.
A ideia é rechaçada por defensores dos direitos humanos e por especialistas em segurança pública. A figura de um mandado coletivo, também, não encontra previsão constitucional, e a lei que trata do assunto afirma que o local a ser vasculhado precisa ser especificado.
Assim, após uma reunião da cúpula do governo com membros do Tribunal de Justiça, em que compareceram os ministros Torquato Jardim (Justiça), Grace Mendonça (Advocacia-Geral) e Sérgio Etchegoyen (Segurança Institucional), declarações dos presentes sinalizaram que a proposta foi deixada de lado por ora.
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Na saída da reunião, o ministro Torquato Jardim afirmou à Folha de S.Paulo que o governo ira velar, durante a intervenção militar no Rio, pelos “direitos fundamentais da população”.
“A intervenção não suspende nenhum direito fundamental”, acrescentou ele, sem citar, contudo, os mandados coletivos.
Rápido recuo do governo
Ainda ontem, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, havia defendido que as ações das Forças Armadas na segurança pública do Rio de Janeiro contassem com mandados coletivos de busca e apreensão. A proposta é que os agentes federais de segurança recebam autorização judicial para entrar em residências de maneira indiscriminada.
“Em lugar de você colocar rua tal, quadra tal [no mandado], você vai dizer uma rua inteira, uma área ou um bairro. Em lugar de ser uma casa pode ser uma comunidade, um bairro”, explicou Jungmann.
Já o general Sergio Etchegoyen disse que o Rio de Janeiro servira como um "laboratório" para novas medidas de segurança em outros estados.
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