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Esta é a terceira vez que a Advocacia-Geral da União entra com recurso no TRF2; decisões da Justiça impede que deputada assuma ministério

Cristiane Brasil, não recolheu o INSS de um ex-funcionário, mesmo depois de ter assinado um acordo trabalhista
Reprodução/Facebook
Cristiane Brasil, não recolheu o INSS de um ex-funcionário, mesmo depois de ter assinado um acordo trabalhista

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu mais uma vez nesta sexta-feira (12) ao Tribunal Regional Federal (TRF2), sediado no Rio de Janeiro, para anular decisões da Justiça Federal que impediram a posse da deputada federal Cristiane Brasil no cargo de ministra do Trabalho.

A posse foi barrada pela primeira vez na segunda-feira (8), pela primeira instância, a partir de uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade argumenta que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”. De acordo com o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”.

Em seguida, a AGU e a defesa da deputada recorreram à segunda instância, que manteve a decisão. Na noite de quarta-feira (10), o juiz Vladimir Santos Vitovsky, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio de Janeiro, negou um novo recurso apresentado pela deputada federal contra a liminar que a impede de assumir o Ministério do Trabalho.

O magistrado manteve decisão da 1ª instância, da 4ª Vara Federal de Niterói , que suspendeu provisoriamente na noite de segunda-feira (8) a posse da filha de Roberto Jefferson. Na decisão inicial do juiz da 4ª Vara Federal, Leonardo Couceiro afirma ver indícios de que a escolha para a pasta do Trabalho é contrária a princípios da administração pública e "flagrante desrespeito à Constituição Federal ".

"Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, em seu artigo 37, caput, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas", escreve o juiz na decisão.

Defesa

O objetivo da AGU é tentar resolver a questão ainda no âmbito estadual e evitar que o desgaste se estenda para as instâncias superiores do Judiciário.

“Um juiz de primeira instância disse: 'não pode assumir, porque a ministra tem ações na justiça do Trabalho', coisa quem, na minha visão, é um absurdo. Aí, você não vai poder indicar um ministro da Saúde porque ele fuma, você não vai poder indicar um ministro dos Transportes porque tem algum tipo de multa de trânsito. É claro que o Executivo vai recorrer até a última instância para que não haja nenhum tipo de dúvida dessa separação entre os poderes”, disse o deputado Beto Mansur (PRB-SP).

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O deputado disse que conversou  na quarta-feira (10) com o presidente  Michel Temer  e que este está tranquilo e vai manter a indicação de Cristiane Brasil. “Ele está tranquilíssimo, ele é um jurista conhecedor do direito, ele fez a indicação, ele não concorda com a decisão e vai recorrer, porque houve verdadeiramente uma influência, uma entrada indevida, na minha visão, do Judiciário na decisão do presidente da República.”

* Com informações da Agência Brasil

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