O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, realizou na sexta-feira (8) uma avaliação sobre a Lei 12.846, publicada em 2013 e também conhecida como Lei Anticorrupção. Segundo ele, a legislação ainda não conseguiu "decolar" na questão da colaboração de pessoas jurídicas envolvidoas em casos de corrupção, o que dificulta a responsabilização das empresas em casos de corrupção.
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Assim como ocorre na delação premiada para pessoas físicas, o instrumento de colaboração para empresas prevê benefícios judiciais em troca de informações e provas apresentadas. O mecanismo, no entanto, deixa de ser usado em algumas oportunidades já que, segundo o ministro, as empresas envolvidas em crimes de corrupção
não têm garantia de não serem processadas novamente pelo Estado, mesmo depois da colaboração.
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De acordo com Rosário, apesar de ser responsável por fechar os acordos com as empresas, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem consigo outros três órgãos que podem processar as corporações depois do acordo de colaboração: Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia-Geral da União (AGU).
"A lei atribui à CGU a titularidade para realização de acordos. Só que meu acordo sozinho não serve para nada. O que adiante eu chamar uma empresa, ela colaborar, entregar as provas e, no outro dia, a AGU entrar com uma ação contra a empresa, pedir bloqueio de bens?", questionou. "Esse instrumento não conseguiu ainda decolar da maneira que esperávamos".
Segundo o ministro, para resolver a questão, a CGU busca formalizar uma atuação conjunta entre os quatro órgãos. "O que nós estamos fazendo é buscar esses órgãos [AGU, TCU e MPF] e trazer todos para uma única mesa, para, quando a empresa buscar essa balcão, ela saia com a sua situação resolvida com o Estado brasileiro", explica.
"Porque, da maneira como está hoje, a empresa vai passar por quatro ou cinco negociações e, no final, ela ainda não sabe se ainda está livre". Ainda de acordo com o ministro, a CGU e a AGU, em 2016, já formalizaram a atuação conjunta nos acordos com as pessoas jurídicas, e tratativas com o MPF e com o TCU estão adiantadas.
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"Em 2018, a lei completa quatro anos. Não é possível que, em quatro anos, quatro órgãos não consigam definir suas atuações", disse Rosário sobre a lei que visa combater a corrupção. "É uma coisa que, em qualquer país, soa como uma coisa estranha, que dói ao ouvir. A sociedade brasileira não aguenta mais esperar por isso", ressaltou o ministro, durante evento realizado na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio).
* Com informações da Agência Brasil.