Presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB) foi preso após novela judicial e queda de braço entre poderes
Tomaz Silva/Agência Brasil - 21.11.17
Presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB) foi preso após novela judicial e queda de braço entre poderes

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram na tarde desta quarta-feira (6) o julgamento da validade da  decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em revogar as prisões do presidente da Casa, Jorge Picciani, e dos deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi – todos do PMDB. A decisão sobre o tema, no entanto, foi adiada para sessão agendada para a tarde desta quinta-feira (7), conforme decidiu a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

O julgamento no plenário do STF visa a análise de ações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que alegam ser inconstitucional a resolução da Alerj em rechaçar o cumprimento das prisões impostas aos peemedebistas no mês passado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A mesma corte depois restabeleceu as prisões de Picciani, Melo e Albertassi, que estão desde o último dia 21 detidos na penitenciária de Benfica , na zona norte do Rio.

Relator de ações correlatas a esse tema, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu nesta tarde que as assembleias legislativas têm sim o poder de decidir sobre a revogação de ordens de prisão contra seus integrantes.

“A imunidade não inviabiliza a persecução penal, tampouco impede a prisão, mas estabelece limites rígidos a serem observados, visando a plena atividade parlamentar. Limita a possibilidade de supressão do mandato parlamentar", afirmou o ministro. 

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A decisão dos parlamentares fluminenses em proteger seus colegas da prisão foi respaldada pelo julgamento ocorrido em outubro no próprio STF , quando a maioria dos ministros do Tribunal entendeu que a imposição de medidas cautelares contra representantes do poder Legislativo precisa ser autorizada pelos demais integrantes da respectiva casa. À época, a polêmica decisão possibilitou que os senadores devolvessem o mandato a Aécio Neves (PSDB-MG), que estava afastado do Senado por decisão judicial.

Os argumentos contra a decisão da Alerj

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alegou ao Supremo que a Alerj não poderia lançar mão dessa jurisprudência pois o Supremo "não autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios". A chefe do Ministério Público Federal também afirmou que a medida dos deputados fluminense representa "risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal".

A AMB também sustenta que os parlamentares estaduais e municipais não devem desfrutar das "mesmas imunidades formais" conferidas a deputados federais e senadores, defendendo que isso poderia "coibir a atuação do Poder Judiciário e, assim, violar o princípio da separação de poderes".

As ações da PGR e da AMB foram oferecidas inicialmente ao relator, ministro Edson Fachin, mas o magistrado decidiu não analisar sozinho essa questão e encaminhou o tema ao plenário do STF.

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