A conclusão da votação da comissão especial da Câmara criada para discutir a proposta que pode proibir o aborto sob qualquer circunstância – até mesmo nas que já são autorizadas atualmente – foi adiada nesta terça-feira (5) pela terceira vez.
Leia também: Proibição de aborto em caso de estupro "não vai passar na Câmara", diz Maia
A decisão, que prevê o parecer a inclusão na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção” foi transferida para esta quarta-feira (6). Na prática, a conclusão poderá vetar o aborto inclusive em casos de estupro, risco de vida á gestante ou feto anencéfalo.
Atualmente em discussão na Câmara dos Deputados , a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015, que tratava inicialmente da ampliação da licença-maternidade para mães com bebês prematuros, inclui dispositivos que podem abrir a possibilidade de proibir todas as formas de aborto no país. Inicialmente, o texto tratava somente da ampliação da licença-maternidade para mães com bebês prematuros.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) decidiu instalar uma comissão para discussão quando assunto entrou em pauta logo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter ampliado as circunstâncias em que o aborto é permitido ao considerar que a interrupção da gestação até o terceiro mês de gestação não configura crime. Apesar de ter entrado em vigor em um caso específico, a ação abriu um precedente para a descriminalização do aborto.
Leia também: STF nega autorização para universitária, mãe de dois filhos, realizar aborto
Caso a PEC seja aprovada na comissão, o plenário da Câmara terá que aprovar em dois turnos por, pelo menos, 308 deputados para, só então, ir ao Senado.
Por 18 votos a 1 o texto-base foi aprovado na comissão há três semanas. No entanto, é preciso analisar alguns destaques, com sugestões para alterar o conteúdo.
Situação atual
No Brasil, o aborto é legalmente permitido em três casos: quando não há meio de salvar a vida da mãe, quando a gravidez resulta de estupro e quando o feto é anencéfalo. De acordo com a Pesquisa Nacional do Aborto 2016, feita por pesquisadoras da Universidade de Brasília (UnB), apenas em 2015, 500 mil mulheres realizaram um aborto ilegal. O número pode ser maior, já que muitas pessoas praticam o aborto sozinhas e não comunicam o fato.
Leia também: Comissão deve concluir hoje a votação do texto que impede aborto no País