O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes voltou a criticar a forma como as decisões vem sendo tomadas na Corte e defendeu que o Supremo "evite decisões populistas" no julgamento da ação que vai determinar se o Judiciário pode ou não exigir a prisão de parlamentares no exercício do mandato . A análise da ação proposta pelo PP, PSC e Solidariedade está marcada para quarta-feira (11) e será determinante para a situação de Aécio Neves (PSDB-MG), senador que teve o mandato suspenso pela Primeira Turma do Supremo.
Leia também: AGU muda entendimento e favorece Aécio em novo parecer enviado ao STF
“O que nós devemos evitar são decisões panfletárias, populistas, que não encontram respaldo no texto constitucional. Esse é o grande risco para o sistema, porque a cada momento nós vamos produzindo uma decisão o que provoca dúvidas sobre a capacidade do tribunal de aplicar bem a Constituição”, afirmou Gilmar Mendes nesta segunda-feira (9) durante seminário promovido pelo Instituto de Direito Público.
O ministro afirmou que o julgamento de quarta-feira resolverá um problema de interpretação do texto constitucional. “O Senado e a Câmara se manifestaram no sentido de que o afastamento cabe a cada uma das Casas e é isso que está também no Artigo 53 da Constituição. Há um problema de interpretação que será resolvido”, afirmou.
Entenda a ação e como ela afeta Aécio
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5526 propõe que membros do Congresso Nacional só poderão ser alvos de ordens de prisão preventiva ou de medidas cautelares (como a suspensão do mandato) mediante a autorização de suas respectivas casas (Câmara ou Senado).
Em parecer enviado para municiar os ministros do STF no julgamento, o Senado defendeu a procedência da ADI . Da mesma feita, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo que a prisão de parlamentares só é válida em casos de flagrante de crime inafiançável.
Os posicionamentos do Senado e da AGU representam mudanças na interpretação das instituições sobre o mesmo tema. Ainda no ano passado, tanto o Senado quanto a AGU haviam encaminhado ao Supremo pareceres com entendimentos distintos dos atuais.
O resultado do julgamento da ADI deve repercutir no caso do senador Aécio Neves, que foi afastado do seu mandato e foi obrigado a cumprir recolhimento noturno por decisão da Primeira Turma do STF. As medidas cautelares foram impostas ao tucano devido à denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o recebimento de R$ 2 milhões do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, supostamente em troca de sua atuação política.
O Senado chegou a convocar sessão para reverter a decisão sobre o mandato de Aécio Neves na semana passada, mas os parlamentares decidiram aguardar um posicionamento do STF sobre a ADI 5526.
O julgamento na Primeira Turma do STF que determinou a suspensão do mandato de Aécio terminou em 3 a 2. O ministro Gilmar Mendes foi autor de um desses votos contrários à imposição de medidas cautelares contra o senador (o outro foi proferido pelo ministro Dias Toffoli).
*Com informações da Agência Brasil