A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara irá analisar um projeto de lei de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que visa enquadrar como crime a apologia ao comunismo. A matéria modifica a Lei Antirracismo para incluir entre as infrações ali previstas o de “fomento ao embate de classes sociais”. A pena prevista é de um a três anos de prisão e multa.
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O projeto de Eduardo Bolsonaro também prevê reclusão de dois a cinco anos e multa para quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos ou propaganda que utilizem a foice e o martelo ou quaisquer outros meios de divulgação favorável ao comunismo, pena que atualmente aplicada para a apologia ao nazismo.
A proposta também altera a Lei Antiterrorismo para incluir o “fomento ao embate de classes sociais” como ato terrorista quando cometido com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. Quem fizer apologia a pessoas que praticaram atos terroristas ou a regimes comunistas será punido com pena correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.
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O deputado argumenta que os regimes comunistas mataram mais de 100 milhões de pessoas em todo o mundo e implantaram a censura à imprensa, a opiniões e a religiões. “Mesmo assim, agremiações de diversas matizes defendem esse nefasto regime, mascarando as reais faces do terror em ideais de igualdade entre as classes sociais”, afirma o parlamentar.
Para ele, o que ocorre, nesses casos, é o fomento de formas veladas da luta entre grupos distintos que se materializam em textos jornalísticos, falsas expressões culturais, doutrinação escolar e atuações político-partidárias. “Em nome desses ‘ideais’, os adeptos dessa ideologia estão dispostos a tudo e já perpetraram toda a sorte de barbáries contra agentes do Estado que objetivaram neutralizar sua ‘causa’”, acrescenta, na justificativa de seu projeto.
Manifestações
O texto suprime da Lei Antiterrorismo a exceção feita às manifestações políticas, os movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional. Sobre esse ponto, o deputado explica que muitos desses movimentos são manipulados para depredar o patrimônio público e praticar o terror.
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“Defendemos, e assim a legislação já permite, a livre manifestação pacífica de qualquer natureza, desde que respeitadas as normas legais para a manutenção da ordem pública”, acrescenta o parlamentar, que é filho do também deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que se diz pré-candidato a presidente na eleição do ano que vem.
* Com informações da Agência Câmara