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Direção da Casa diz que a Constituição e o Regimento Interno não preveem o afastamento de senador por ordem judicial e que aguarda orientação do STF

Aécio Neves não comparece ao Senado desde o dia em que seu afastamento foi determinado pelo Supremo
Geraldo Magela/Agência Senado - 22.2.2017
Aécio Neves não comparece ao Senado desde o dia em que seu afastamento foi determinado pelo Supremo

A Diretoria-Geral do Senado Federal divulgou nota nesta segunda-feira (12) na qual nega ter descumprido determinação judicial para afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato. A decisão pelo afastamento do tucano foi tomada no mês passado pelo ministro Edson Fachin, relator das ações penais decorrentes da Operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal).

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De acordo com o texto divulgado pelo Senado , “nem a Constituição Federal nem o Regimento da Casa preveem a figura do afastamento do mandato de senador por decisão judicial”. Por isso, a diretoria-geral disse que ainda aguarda orientações complementares do Supremo sobre como proceder em relação ao afastamento de Aécio Neves.

A publicação da nota ocorreu após a publicação de uma reportagem pelo jornal “ Folha de S.Paulo ” nesta segunda-feira, que destacou que o nome de Aécio ainda consta no painel da Casa e que seu gabinete funciona normalmente, o que configuraria descumprimento da decisão do STF .

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Ainda por meio de nota, a diretoria ressaltou que, tão logo foi notificada sobre a decisão de Fachin, comunicou ao senador sobre o seu afastamento. A direção da Casa diz ainda que “não descumpriu a decisão adotada pelo ministro Edson Fachin e comunicou, por meio de ofício número 180/2017, ao senador Aécio Neves sobre a ação cautelar número 4327, onde foi deferido o seu afastamento”, diz a nota.

Afastamento

Aécio Neves não comparece ao Congresso desde o dia em que seu afastamento foi determinado e uma operação da Polícia Federal realizou busca e apreensão em suas residências de Brasília, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Na sexta-feira (9), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reiterou o pedido de prisão preventiva do senador afastado, inicialmente negado por Fachin.

Os advogados de Aécio dizem que o senador se mantém afastado do Congresso enquanto aguarda a decisão sobre o pedido de revisão da medida cautelar. Para os advogados do tucano, a defesa demonstrou, no pedido, “não haver previsão constitucional e tampouco regimental sobre afastamento de mandato, razão pela qual requereu a suspensão dessa cautelar”.

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A defesa de Aécio Neves disse ainda que ele “tem cumprido integralmente as medidas cautelares determinadas liminarmente pelo ministro Fachin, tendo se afastado do Senado e de quaisquer atividades parlamentares”.


* Com informações da Agência Brasil

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