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Partidos oposicionistas concordaram em retirar a obstrução às outras pautas da CCJ da Câmara, contanto que uma reunião extraordinária seja marcada

No Congresso, oposição promoveu tumulto em sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado - 23.5.17
No Congresso, oposição promoveu tumulto em sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou a se reunir, nesta quarta-feira (24), em clima de embate entre deputados da base aliada do governo e da oposição.

Os parlamentares da oposição reclamaram e tentaram, mais uma vez, colocar em pauta a Proposta de Emenda à Constituição 227/16, conhecida como PEC das eleições diretas. A mesma matéria foi retirada da pauta de votação prevista para esta quarta.

O presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), abriu a reunião duas horas após o horário previsto para o início dos trabalhos, mesmo com o registro do quórum mínimo de membros necessário. Antes de dar início à reunião, Pacheco mediou uma tentativa frustrada de acordo entre base e oposição.

Os partidos da minoria reivindicam que a CCJ considere o requerimento protocolado nesta terça-feira para convocar uma reunião extraordinária para discutir a PEC das diretas como pauta única. Eles argumentam que o regimento interno da Câmara prevê a possibilidade de convocação de uma reunião extraordinária, desde que o requerimento tenha assinaturas de pelo menos um terço dos membros do colegiado.

Tendo o apoio mínimo necessário, cabe ao presidente da comissão marcar a data da reunião. Em troca, os oposicionistas se comprometeram a retirar a obstrução às outras pautas da comissão.

Segundo parlamentares da minoria, o acordo estava “fluindo”, quando a reunião foi “ocupada” por integrantes da base aliada, que pressionaram o presidente do colegiado a não marcar a data, seguindo “orientação do Palácio do Planalto”.

Líder do governo no Congresso, o deputado André Moura (PSC-SE) negou que a base aliada tenha recebido orientações do Palácio para evitar a tramitação da PEC.

“Nós do governo, por entender que essa pauta das diretas é uma proposta que não deve existir, mesmo porque nós temos uma previsão regimental, que está prevista na Constituição e que logicamente você não tem porque mudar as regras que estão previstas na Constituição. Na verdade o intuito [dos oposicionistas] é um fazer um palanque político, então cabe ao governo, entendendo que a PEC não cabe no momento, logicamente, derrotar. E voto para isso nós temos, o que não pode é a oposição obstruir os trabalhos”, rebateu Moura.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu a realização de sessão extraordinária com pauta única, a partir do que determina o regimento. “A nossa proposta é clara. O regimento determina que apresentado requerimento de sessão extraordinária com pauta única, com um terço de assinaturas validadas, seja agendada. O presidente da comissão [Rodrigo Pacheco] avaliou inicialmente que esta é uma proposta razoável, mas o governo veio aqui para nos impedir de fazer isso”, disse.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) acrescentou que a base aliada quer evitar a discussão da PEC por receio de perder a votação e expor sua posição contrária às eleições diretas. “Nós não vamos aceitar que se atropele o direito da minoria desse jeito. O governo que tenha gente que tenha coragem para dizer que é contra a eleição direta. Retire de pauta ou vote e derrote a proposta”, disse Molon.

O líder André Moura disse também que não há descumprimento do regimento da Câmara e que há outras pautas mais importantes para serem votadas pela CCJ. “A convocação de um terço é regimental desde que o presidente paute na comissão. Essa é uma prerrogativa do presidente da comissão.”, afirmou.

Há outro requerimento da oposição pedindo a reinclusão da PEC na pauta da comissão. Como não houve acordo, a deputada Maria do Rosário adiantou que, se não houver a convocação da reunião extraordinária para debater a PEC, a oposição pode pedir a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tensão

Assim como na reunião desta terça, os deputados dos partidos fora da base aliada chegaram cedo para apresentar requerimentos e garantir as primeiras posições de fala. Também seguindo a mesma estratégia da reunião anterior, a base aliada só começou a registrar presença depois que os oposicionistas garantiram o quórum mínimo para dar início à reunião.

A reunião ocorre no dia em que os movimentos sociais convocaram uma mobilização para ocupar a Esplanada dos Ministérios em protesto contra as recentes denúncias de corrupção envolvendo a Presidência da República e pela não aprovação das reformas trabalhista e previdenciária, que tramitam no Congresso Nacional.

A segurança da Câmara foi reforçada, o acesso está restrito e há maior presença de policiais legislativos nos corredores da Casa, inclusive na entrada do plenário da CCJ.

Eleições diretas

A proposta em discussão na CCJ, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), prevê a convocação de eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.

De acordo com a PEC, se os cargos de presidente e vice-presidente da República ficarem vagos, a eleição deve ocorrer 90 dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância ocorrer nos últimos seis meses do mandato, a PEC estabelece que a eleição será feita pelo Congresso Nacional em 30 dias.

A aprovação da proposta é defendida, especialmente após a divulgação de denúncias envolvendo o presidente Michel Temer em esquema de pagamento de propina e troca de favores com empresários do grupo JBS, no âmbito das investigações da Operação Lava Jato.

A PEC recebeu parecer favorável do relator, Espiridão Amin (PP-SC). O relatório precisa agora ser aprovado pela CCJ antes de ser apreciado pelo plenário da Câmara. Para ser aprovado na comissão, o relatório pela admissibilidade da PEC precisa ter maioria simples dos votos. A CCJ tem 65 membros.

A oposição pede o impeachment de Michel Temer e quer evitar a possibilidade de o Congresso escolher um presidente interino. Já a base aliada quer a manutenção do texto constitucional vigente, que estabelece a realização de eleições indiretas (quando cabe ao Parlamento escolher o susbtituto) em caso de vacância dos cargos de presidente e vice.

* Com informações da Agência Brasil.

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