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Pelo texto que em está em discussão na Casa, o foro privilegiado ficaria extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns

Presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), deve liderar a votação da PEC do fim do foro privilegiado nesta quarta
Pedro França/Agência Senado - 30.3.17
Presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), deve liderar a votação da PEC do fim do foro privilegiado nesta quarta

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o foro especial para autoridades federais poderá ser votada em segundo e último turno no plenário do Senado nesta quarta-feira (17).

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A proposta precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada, entre 81 senadores. Se aprovada no Senado , a PEC segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

A votação da chamada PEC do Foro privilegiado (PEC 10/2013) já deveria ter sido concluída na Casa, mas foi adiada depois que senador Roberto Rocha (PSB-MA) decidiu recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa contra o indeferimento de uma emenda que apresentada por ele.

A emenda proposta estabelecia a criação de varas especiais da Justiça para o julgamento de processos contra as autoridades federais, hoje beneficiadas pelo foro especial.

O argumento é que enviar todos os processos para a Justiça comum faria com que os relativos a autoridades federais fossem misturados com outros e, assim, o julgamento desses processos demoraria muito.

O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) recusou a emenda, sob o argumento de que ela tratava do mérito do projeto. No segundo turno de discussão, só são permitidas emendas de redação. Com o recurso, a PEC precisou voltar à CCJ para análise.

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Ontem, ela não chegou a ser analisada na reunião da comissão por falta de quórum. Pressionado, Roberto Rocha desistiu da emenda, declarando que não tinha intenção de “procrastinar” a votação.

Os senadores deram celeridade à votação de proposta sobre o fim do foro privilegiado após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ter pautado para o próximo dia 31 o julgamento de uma outra proposta sobre o assunto, apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Com a aprovação da PEC 10/2013 entre os senadores, a expectativa é de que haja um pedido de vistas sobre a matéria no STF.

Proposta

Pelo texto que em está em discussão na Casa, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 

Ou seja, a PEC acaba com os foros especiais para crimes comuns cometidos por ministros de Estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de Justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

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A PEC em discussão no Senado também inclui no artigo 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

* Com informações da Agência Brasil.

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