A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, após uma votação relâmpago ocorrida nesta quarta-feira (26), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado. O texto é relatado pelo senador oposicionista Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
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A proposta, que ainda terá de ser apreciada pelo plenário da Casa, determina o fim da prerrogativa do foro privilegiado em razão da função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.
A matéria em tramitação também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Pela legislação atual, eles são julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.
O autor da proposta, senador Álvaro Dias (PV-PR), avalia que a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse o parlamentar.
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“Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador Álvaro Dias. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro por prerrogativa de função.
Randolfe Rodrigues apresentou emenda para manter a prerrogativa apenas para os chefes dos três Poderes da União.
Tramitação no Congresso
Como as Propostas de Emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência no Congresso Nacional, os apoiadores do texto defendem que ele tenha um calendário especial para ser votado pelos parlamentares.
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A matéria que prevê o fim do foro privilegiado ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e, em seguida, será encaminhado para a Câmara dos Deputados. Não há um prazo determinado para que a votação do texto seja concluída nas duas Casas Legislativas.
* Com informações da Agência Brasil