![Presidente da Câmara, Rodrigo Maia afirmou que projeto de recuperação dos estados não deverá ser enviado hoje Presidente da Câmara, Rodrigo Maia afirmou que projeto de recuperação dos estados não deverá ser enviado hoje](https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/0n/bm/k9/0nbmk94tlww5jktvgc6hztftc.jpg)
O projeto de lei que trata da implantação de medidas de combate à corrupção deverá ser enviado nesta quarta-feira (29) para apreciação do Senado. A confirmação foi dada hoje pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
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Na quinta-feira, o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara enviou a Maia um despacho que validou a conferência de assinaturas feita pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora e atestou que a proposta atende aos requisitos para um projeto de iniciativa popular. Segundo Maia, não há necessidade de haver outra votação do texto pelo plenário da Casa.
“Se as assinaturas e o rito estão confirmados, e do ponto de vista técnico, a votação foi realizada de forma correta, não faz sentido ter outra votação, que seria, do meu ponto de vista, até ilegal", explicou Rodrigo Maia .
A tramitação do projeto já havia sido iniciada no Senado , até que o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, em dezembro, que a matéria retornasse para apreciação dos deputados . Após o impasse, maia fez um acordo com o magistrado para que as assinaturas fossem recontadas. Em fevereiro, o presidente da Casa ordenou que o trabalho fosse feito pela Secretaria-Geral da Mesa e atestado pela CCJ.
Recuperação Fiscal
Maia admitiu que o projeto que cria um regime especial para os estados superendividados dificilmente será votado nesta quarta-feira. O projeto, cujo próprio presidente da Casa considera haver pontos polêmicos, visa dar uma solução à crise fiscal enfrentada pelos estados.
"Estamos tentando fechar o texto, mas não está fácil. Tem muitos pontos importantes e polêmicos, como o que trata dos Tribunais de Justiça, do Ministério Público , alguns em relação aos indicadores econômicos. Acho difícil votar hoje", avaliou o presidente.
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O projeto de lei complementar enviado à Câmara dos Deputados pelo governo federal permite a suspensão, por três anos, do pagamento das dívidas dos estados com o Tesouro Nacional. Em troca, os estados terão que adotar uma série de contrapartidas, como a privatização de empresas estaduais e a elevação da alíquota paga pelos servidores públicos ao regime de Previdência.
* Com informações da Agência Câmara