Rodrigo Janot (à esquerda) apresentou propostas ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, nesta terça
Marcelo Camargo/Agência Brasil - 28.3.2017
Rodrigo Janot (à esquerda) apresentou propostas ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, nesta terça

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou nesta terça-feira (28) as propostas do MPF (Ministério Público Federal) para o projeto de lei em discussão no Congresso sobre os crimes de abuso de autoridade. A principal sugestão do anteprojeto da PGR é a tipificação da “carteirada” como crime, o que visa coibir a prática de utilização do cargo para se eximir do cumprimento de obrigação legal ou para obter vantagens.

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Em reunião realizada na manhã de hoje com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Janot afirmou que o objetivo do anteprojeto é rever e modernizar a legislação vigente e acabar com abusos e corporativismo. "Não é uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político”, garantiu.

A proposta apresentada ao Congresso tipifica as condutas praticadas com abuso de autoridade pelos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e agentes da administração pública. Entretanto, o documento ressalta que não poderão ser enquadrados como abuso de autoridade os casos em que houver divergência na interpretação da lei ou quando os agentes públicos atuarem de acordo com o exercício regular das funções definidas.

A proposta estabelece que, quando houver comprovação de abuso de autoridade, os responsáveis poderão ser punidos com a perda do cargo, mandato ou função pública e a inabilitação para exercê-lo pelo período de um a cinco anos. Outra sugestão apresentada é a obrigatoriedade de o condenado indenizar o dano causado pelo crime – nessas situações, o juiz competente irá ficar o valor de reparação.

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Apesar do aumento no rigor, o documento elaborado pela PGR sugere a troca de penas de prisão em casos de abuso de autoridade por pena privativa de direitos, bem como a suspensão do exercício do cargo, mandato ou função, sem vencimentos, e a proibição de exercer função de natureza policial no distrito da culpa.

Além de coibir a “carteirada”, o anteprojeto prevê a tipificação como crime do uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada da investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.

Constrangimento

A proposta classifica como crime os casos de constrangimento do preso com o intuito de obter favor ou vantagem sexual, com o objetivo de exposição ou exibição pública ou aos meios de comunicação ou de produzir provas contra si mesmo. Também foi proposta a tipificação do constrangimento de levar alguém a prestar depoimento quando não for obrigado, da submissão do preso a interrogatório durante o repouso noturno e da manutenção de presos de sexos opostos no mesmo ambiente prisional, além do uso indevido de algemas.

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Janot também conversou com o presidente do Senado sobre o Projeto de Lei que trata das 10 Medidas contra a Corrupção, que deve chegar em breve ao Senado . "É chegada a hora também da matéria voltar a ser discutida e que possamos caminhar nas propostas feitas por essa iniciativa", destacou.

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