![Juíza considerou que propaganda sobre reforma da Previdência não possui caráter educativo, informativo ou de orientação Juíza considerou que propaganda sobre reforma da Previdência não possui caráter educativo, informativo ou de orientação](https://i0.statig.com.br/bancodeimagens/5z/fu/io/5zfuio1f6k7nkftug51qhmujk.jpg)
O desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve suspensos, em decisão tomada nesta quarta-feira (22), todos os anúncios da campanha do governo federal sobre a reforma da Previdência Social veiculadas nacionalmente.
As propagandas, inseridas em mídias impressas, televisão, rádio, internet e outdoors foram suspensas liminarmente pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre na quarta-feira passada (15). Segundo a AGU, o Poder Executivo tem o dever de informar e conscientizar a sociedade. “É o governo federal que administra o déficit da Previdência Social, cabendo-lhe, por consequência, propor mudanças tendentes à solução desse problema que atinge não só a esfera federal, como também os estados, municípios e Distrito Federal.”
No entanto, conforme Penteado, a publicidade veiculada pelo governo federal deve ter, segundo a Constituição Federal, de caráter educativo, informativo ou de orientação social. Para o magistrado, a utilização da publicidade como forma de convencimento e não de informação sobre o que mudará de fato com a reforma proposta coloca em dúvida a legalidade da publicidade, que deverá ser melhor analisada no trâmite da ação.
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O desembargador ponderou ainda em seu voto que o papel de promover o diálogo social sobre uma reforma é do Congresso Nacional. “O próprio embate parlamentar entre as forças políticas favoráveis e contrárias às mudanças proporciona a participação da sociedade por meio da atuação dos sindicatos, associações e demais entidades de classe junto aos membros do Congresso Nacional”, afirmou Penteado.
Quanto à alegação da AGU de que a suspensão resultará em prejuízo aos cofres públicos, pois os espaços nos veículos já estariam comprados, Penteado assinalou que o contrato de veiculação possibilita o reaproveitamento dos espaços adquiridos com a transmissão de outras campanhas do interesse do governo federal.
Mudanças na PEC
O diretor do Departamento de Assuntos Fiscais e Sociais do Ministério do Planejamento, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, afirmou nesta quarta-feira (22) a deputados da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, que o detalhamento das mudanças anunciadas pelo presidente Michel Temer será feito nos próximos dias.
“O anúncio da terça-feira refere-se a policiais civis e professores . O detalhamento será enviado. Isso será mais claro nos próximos dias. Eu participei da equipe que elaborou a proposta. Essa já era uma preocupação que os congressistas trouxeram ao ministro [Eliseu] Padilha [da Casa Civil] na segunda-feira e em nada muda as projeções que o ministro Dyogo [de Oliveira, do Planejamento] apresentou”, disse.
Na noite de terça-feira (21), Temer anunciou a retirada de servidores estaduais e municipais da reforma, ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do relator da reforma na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA) e do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Também nesta quarta-feira, no início de audiência pública para debater a Previdência dos trabalhadores rurais, deputados da oposição cobraram do presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a oficialização e o detalhamento das mudanças.