O desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve suspensos, em decisão tomada nesta quarta-feira (22), todos os anúncios da campanha do governo federal sobre a reforma da Previdência Social veiculadas nacionalmente.
As propagandas, inseridas em mídias impressas, televisão, rádio, internet e outdoors foram suspensas liminarmente pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre na quarta-feira passada (15). Segundo a AGU, o Poder Executivo tem o dever de informar e conscientizar a sociedade. “É o governo federal que administra o déficit da Previdência Social, cabendo-lhe, por consequência, propor mudanças tendentes à solução desse problema que atinge não só a esfera federal, como também os estados, municípios e Distrito Federal.”
No entanto, conforme Penteado, a publicidade veiculada pelo governo federal deve ter, segundo a Constituição Federal, de caráter educativo, informativo ou de orientação social. Para o magistrado, a utilização da publicidade como forma de convencimento e não de informação sobre o que mudará de fato com a reforma proposta coloca em dúvida a legalidade da publicidade, que deverá ser melhor analisada no trâmite da ação.
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O desembargador ponderou ainda em seu voto que o papel de promover o diálogo social sobre uma reforma é do Congresso Nacional. “O próprio embate parlamentar entre as forças políticas favoráveis e contrárias às mudanças proporciona a participação da sociedade por meio da atuação dos sindicatos, associações e demais entidades de classe junto aos membros do Congresso Nacional”, afirmou Penteado.
Quanto à alegação da AGU de que a suspensão resultará em prejuízo aos cofres públicos, pois os espaços nos veículos já estariam comprados, Penteado assinalou que o contrato de veiculação possibilita o reaproveitamento dos espaços adquiridos com a transmissão de outras campanhas do interesse do governo federal.
Mudanças na PEC
O diretor do Departamento de Assuntos Fiscais e Sociais do Ministério do Planejamento, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, afirmou nesta quarta-feira (22) a deputados da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, que o detalhamento das mudanças anunciadas pelo presidente Michel Temer será feito nos próximos dias.
“O anúncio da terça-feira refere-se a policiais civis e professores . O detalhamento será enviado. Isso será mais claro nos próximos dias. Eu participei da equipe que elaborou a proposta. Essa já era uma preocupação que os congressistas trouxeram ao ministro [Eliseu] Padilha [da Casa Civil] na segunda-feira e em nada muda as projeções que o ministro Dyogo [de Oliveira, do Planejamento] apresentou”, disse.
Na noite de terça-feira (21), Temer anunciou a retirada de servidores estaduais e municipais da reforma, ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do relator da reforma na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA) e do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Também nesta quarta-feira, no início de audiência pública para debater a Previdência dos trabalhadores rurais, deputados da oposição cobraram do presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a oficialização e o detalhamento das mudanças.