O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) convocou para esta quarta-feira (22) a sessão deliberativa que irá votar o parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) sobre a indicação de Alexandre de Moraes para o STF (Supremo Tribunal de Justiça). A votação está marcada para as 11h.
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A expectativa inicial era de que a apreciação do parecer da comissão no plenário ocorresse ainda nesta terça-feira (21). Entretanto, por causa da demora na sabatina de Alexandre de Moraes , o presidente do Senado optou por deixar a sessão para esta quarta, a fim de garantir quórum para a votação – eram necessários pelo menos 65 senadores para que a sessão fosse aberta.
A indicação de Moraes para o STF foi feita pelo presidente Michel Temer (PMDB) para ocupar a vaga deixada após a morte do ministro Teori Zavascki, no dia 19 de janeiro. O parecer da CCJ – que foi favorável à indicação de Moraes por 19 votos a favor a sete votos contra – precisa ser aprovado por pelo menos 41 senadores.
A sabatina de Moraes na comissão durou quase 12 horas. Ele falou sobre temas polêmicos, como a legalização do aborto, o poder de investigação do Ministério Público e se defendeu das acusações de ter sido advogado da facção criminosa PCC. Moraes aproveitou para rebater as críticas de que ele teria plagiado autores espanhóis em seus livros sobre Direito e também garantiu que, caso aprovado, irá atuar com isenção na Corte, mesmo tendo sido filiado ao PSDB.
Lei da Magistratura
Moraes defendeu mudanças na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) para possibilitar punições administrativas mais severas a magistrados que foram condenados atos ilícitos.
O jurista disse que lhe “causa angústia” o fato de que a pena máxima aplicada a magistrados que cometem irregularidades seja a aposentadoria compulsória.
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“Essa é uma questão que angustia. Fui membro do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e, infelizmente, a pena máxima administrativa prevista pela Loman é a disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Ora, quando o magistrado já tem tempo de se aposentar, a pena máxima é a aposentadoria integral”, criticou o jurista.
“Isso não impede que haja uma ação civil especifica e uma ação penal para que ele perca o cargo, mas acaba demorando muito. Há a necessidade de alteração legislativa, só que isso depende de iniciativa do Supremo Tribunal Federal”, acrescentou.
Questionado a respeito da sua visão sobre o bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp, Moraes defendeu a medida nos casos em que a empresa responsável pelo aplicativo desobedece determinação judicial.
Entretanto, o indicado ao STF reconheceu o impacto da medida sobre os usuários do aplicativo e defendeu que o Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, seja modificado para obrigar que a empresa dona do aplicativo tenha sede no Brasil.
“Essa é uma questão que o Congresso Nacional deve analisar, porque é importantíssima, do WhatsApp e da comunicação. Porque não se trata só da comunicação de mensagem, mas se trata da utilização por organizações criminosas da ligação pelo WhatsApp .”
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Para Alexandre de Moraes, a empresa dona do aplicativo não dá “nenhum apoio às investigações criminais”, o que o justifica o bloqueio por parte dos juízes. “O bloqueio acaba sendo geral, a partir do momento em que não se fornece as informações. Há uma proposta que foi encaminhada pelo Ministério da Justiça de se obrigar a empresa responsável pelo Whatsapp de ter sede no Brasil para fins de fornecimento de informações, para evitar a necessidade do bloqueio”.
* Com informações da Agência Brasil