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Defesa alega que a ação na Câmara violou o “devido processo constitucional legislativo”; ex-parlamentar foi acusado de ter mentido na CPI da Petrobras

Eduardo Cunha está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 19 de outubro
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados - 6.10.2015
Eduardo Cunha está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 19 de outubro

O ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja anulado o processo legislativo que culminou com sua cassação. Ele solicitou à Corte que seja proferida uma decisão imediata para lhe devolver o mandato.

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No dia 12 de setembro, os deputados aprovaram, por 450 votos a 10, um parecer do Conselho de Ética da Câmara que determinava a cassação de Eduardo Cunha . Ele foi acusado de ter mentido na CPI da Petrobras, ao ter afirmado que não possuía contas no exterior.

No pedido, protocolado na quarta-feira (4), no STF, a defesa alega que o processo de cassação violou o “devido processo constitucional legislativo”, por ter sido votado em plenário na forma de “parecer” e não de “projeto de resolução”, que seria o instrumento adequado para a cassação de mandato de acordo com o regimento interno, argumentou Ricardo Afonso Branco Ramos Pinto, advogado de Cunha.

Segundo a defesa, a cassação de mandato não poderia se dar por votação de simples parecer, pois este “não é veículo processual apto a permitir o exercício dessa atribuição constitucional, na medida em que limita a manifestação do Plenário a uma vontade binária, aprovação ou rejeição”.

O advogado de Cunha argumenta que por ter sido votado um parecer, não foi possível aos deputados, mesmo que quisessem, deliberar uma pena alternativa a Cunha, como ocorrido no caso do impeachment de Dilma Rousseff , que teve o mandato cassado, mas manteve seus direitos políticos.  

A ação, que pede uma providência em caráter liminar (imediata e provisória), foi distribuída para a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, já responsável por analisar outras ações envolvendo o processo de cassação de Cunha. Devido ao recesso do STF, no entanto, caberá à presidente Cármen Lúcia analisar a necessidade de uma decisão imediata.

Prisão

Eduardo Cunha está preso  na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 19 de outubro. Ele é acusado de receber US$ 5 milhões em propina na operação de compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África, em 2011. A mulher do ex-parlamentar, Cláudia Cruz, também é ré na Lava Jato acusada de cometer os crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas por meio da offshore Köpek. Os dois negam as acusações.

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