O texto do projeto que propõe a criação de espécie de manual, onde cidadão não poderia sequer se aproximar de agentes foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública, sob relatoria de Daniel Silveira (PTB-RJ).
A Comissão de Segurança Pública e Combate do Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou e encaminhou para apreciação à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (14), um projeto de lei de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) que prevê prisão de 3 meses a 1 ano – além de multa – ao brasileiro que encostar num policial durante qualquer abordagem.
O texto estabelece uma espécie de manual ou cartilha com cinco pontos a serem seguidos por quem for abordado por policiais no país. Originalmente, o PL previa até que o cidadão poderia ser preso caso chegasse perto do agente, mas o trecho acabou recebendo uma emenda acrescentada por Silveira antes do encaminhamento à CCJ, que dá um tom subjetivo à regra.
A proposta fala em detenção e multa a quem descumprir as seguintes exigências: obedecer as ordens do policial; deixar as mãos livres e visíveis; não realizar movimentos bruscos; não tocar no policial; e, por fim, manter uma distância mínima de um metro do agente – ou conforme ordem de autoridade policial (trecho acrescido em emenda).
"Ele (projeto de lei) vai tratar sobre os deveres do cidadão durante abordagem policial. Quando nós atuamos nas ruas, o policial o está adestrado a abordar, mas do outro lado, o cidadão não está adestrado a obedecer – argumentou o deputado federal Daniel Silveira, durante reunião deliberativa na Câmara.
"Hoje, o cidadão sabe muito dos direitos, mas não sabe dos deveres. Quando é abordado, acaba resistindo às ordens policiais porque também não foi ensinado a obedecer, e o policial, por sua vez, não sabe com quem está lidando. Uma senhora de 80 anos pode muito bem ser uma traficante, estar armada. Uma criança de 14 anos hoje ostenta um fuzil numa favela".
O encaminhamento acontece três semanas após a morte de Genivaldo Santos, de 38 anos, homem com esquizofrenia, que foi abordado com truculência por três agentes da Polícia Rodoviária Federal que o imobilizaram, o colocaram no porta-malas da viatura e reproduziram uma espécie de câmara de gás com uso de spray de pimenta e gás lacrimogênio. A cena, em Sergipe, foi gravada por testemunhas e circulou pelo mundo. O trio foi afastado e ainda não sofreu nenhum tipo de sanção, enquanto a Polícia Federal e o Ministério Público Federal investigam o caso.
O jurista Lenio Luiz Streck, professor de Direito Constitucional, faz críticas à proposta encaminhada à CCJ e afirma que, juridicamente, o teor do projeto de lei de Bibo Nunes é "vergonhoso". "Esse projeto envergonha qualquer sistema jurídico. É o Parlamento brincando de fazer leis. Degenerando o Direito. Querem transformar o Brasil em um estado de polícia? Se tocar no policial dá essa pena, o que dizer do policial quando agride uma pessoa? Quem sabe façam outra lei obrigando as pessoas a se deitarem no chão quando a polícia se aproximar. Ou a fazer reverência quando passar por um policial".
O PL agora será que analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, que decidirá se irá encaminhá-lo ou não para votação na Câmara. Bibo Nunes é companheiro de partido do presidente Jair Bolsonaro (PL), o que indica que, caso o texto caminhe, há grandes chances de que seja sancionado ao chegar à mesa da presidência.
Daniel Silveira, por sua vez, também é aliado ao presidente; condenado a mais de 8 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por praticar e estimular atos considerados antidemocráticos e por ataques a ministros do Supremo, ele recebeu "graça constitucional" – espécie de indulto – de Bolsonaro.
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