O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, designou o ministro Alexandre de Moraes para a relatoria da ação do PSol que contraria a derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional.
Na sexta-feira (27), o PSol protocolou uma ação que questiona a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 176 de 2025, que revogou o decreto presidencial que aumentaria as alíquotas do IOF.
Sorteado inicialmente para relatar o caso, o ministro Gilmar Mendes devolveu o processo ao presidente da Corte, que solicitou a redistribuição ao ministro Alexandre de Moraes – relator da ação direta de inconstitucionalidade que trata da suspensão dos decretos legislativos nº 12.466 e 12.467, também relacionados ao aumento do IOF
Na justificativa, o PSol afirma que, ao aumentar as alíquotas, o Executivo “exerceu competência expressamente conferida pela própria Constituição Federal, não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.
“Trata-se, portanto, de competência constitucional do presidente da República, e não de uma delegação legislativa ou de exercício de função regulamentar ordinária. O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição”, diz ação.
O PSol pede a suspensão imediata da decisão do Congresso, justificando que o “não deferimento da medida cautelar implicará grave insegurança jurídica e poderá desencadear a proliferação de litígios tributários em massa”.
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