Aprovado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa ( CLDF ), o Projeto de Lei 433/2023, de autoria do deputado distrital Joaquim Roriz Neto (PL), tenta ampliação para quatro o número de refeições que podem ser adquiridas por usuários dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal. A proposta visa garantir não apenas a alimentação das pessoas, mas também a possibilidade de levar comida para familiares que não podem se deslocar.
Segundo Roriz Neto, autor do texto, a medida é fundamental para garantir que todas as pessoas tenham acesso a uma alimentação digna, barata e nutritiva.
“Atualmente, cada usuário só pode adquirir duas refeições. Mas, em muitas residências, há pessoas idosas, acamadas ou com dificuldade de locomoção, que dependem dessa alteração na legislação para ter uma alimentação adequada”, ressalta o parlamentar.
Para o deputado, é dever do Estado e do legislador assegurar o cumprimento do direito à alimentação, conforme previsto na Constituição Federal. Ele destaca que o programa dos Restaurantes Comunitários é uma ferramenta eficaz no combate à fome e à desnutrição, por isso a importância de ampliar o acesso ao número de refeições.
De acordo com a matéria, caso aprovada, o acesso às quatro refeições será destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único de programas sociais do Governo (CadÚnico).
O PL 433/2023 aguarda agora a aprovação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para seguir adiante na legislação.
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