Nesta sexta-feira (21), o governo federal publicou o decreto que revoga o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares no Brasil. A decisão já havia sido antecipada pelo Ministério da Educação (MEC) em ofício na última semana e foi oficializada hoje, no Diário Oficial da União.
Segundo o texto, o MEC terá o prazo de 30 dias a partir desta sexta para estabelecer um plano de transição para o encerramento das atividades das escolas cívico-militares.
No último dia 13, o ministro da Educação, Camilo Santana, garantiu que não haverá fechamento de unidades das escolas que aderiram ao modelo cívico-militar do governo federal "e tampouco prejuízo aos alunos".
"Quero garantir aos estudantes das 202 escolas integrantes do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), e a seus familiares, que não haverá fechamento de unidades e tampouco prejuízo aos alunos. A descontinuidade do modelo atenderá a uma política de transição, com acompanhamento e apoio do MEC junto a estados e municípios", afirmou o ministro.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que interromperia o programa, que foi criado durante a gestão do ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL) em 2019, no dia 12 deste mês.
De acordo com Santana, o Ministério da Educação (MEC) vai acompanhar a transição das unidades para a rede regular de ensino.
Segundo a decisão conjunta entre o MEC e o Ministério da Defesa, haverá uma "desmobilização gradual do pessoal das Forças Armadas" nos colégios, sob entendimento de que há "desvio de finalidade das atividades das Forças Armadas".
Criado em 2019, o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim) permitia que escolas públicas fossem transformadas em colégios cívico-militares. Nesse formato, educadores civis ficariam responsáveis pela parte pedagógica, enquanto a gestão administrativa ficaria sob as ordens de militares.
Até 2022, cerca de 200 escolas aderiram ao Pecim.