O ministro Dias Toffoli votou a favor à liminar da reabertura das incrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021 com garantia de gratuidade dos que faltaram ao exame no ano passado. O tema está sendo decidido em plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) neste momento. Os ministros têm até esta sexta-feira, dia 3, para votar.
Em seu voto, o ministro disse que "Tampouco há que se falar em ofensa indireta à Constituição. A normaquestionada, ato de efeito concreto, está embasada na Portaria nº 458, de 5de maio de 2020, do Ministério da Educação, a qual, no seu art. 23, § 1º, fixa,ao aluno isento de taxa de inscrição que faltar ao exame, o dever decomprovar a ausência no ano posterior para obter novamente a isenção. Noentanto, o que se questiona nesta arguição não é essa previsão em si - aqual, conforme será demonstrado, está fundada em justificativa razoável e éprevista em editais do ENEM desde 2018 - e sim o fato concreto dela não tersido afastada no contexto excepcional da pandemia, o que põe em focoespecificamente os itens 1.4 e 2.4 do Edital nº 19/2021 do Ministério daEducação".
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De acordo com os autores da ação, um grupo de nove partidos e organizações como a Educafro e a UNE, a mudança na regra beneficiará candidatos pobres ainda em 2021. A expectativa do grupo é que a medida consiga incluir entre 1,5 milhão e 2 milhões de candidatos.
O objetivo é derrubar a regra do Ministério da Educação que negou a isenção da prova àqueles que faltaram ao exame no ano passado por medo da Covid-19 e, por isso, perderam o direito ao benefício. Essa é uma das principais explicações para que o Enem desse ano tenha o menor número de inscritos desde 2005.