STF julga ação sobre Escola Sem Partido nesta sexta

O Supremo Tribunal Federal vai julgar nesta sexta-feira (17) a ADPF 457, que trata do município de Nova Gama, em Goiás. A prefeitura da cidade proibiu em 2015 o uso de materiais escolares que tratam sobre questões de gênero e sexualidade. Essa é uma das 15 ações que tramitam no tribunal referentes ao movimento Escola Sem Partido .

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A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, que questiona a constitucionalidade da lei municipal . Segundo a PGR , a lei de Nova Gama viola o direito à igualdade, a vedação de censura em atividades culturais, a laicidade do Estado, o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. A Procuradoria argumenta ainda que é apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional

A lei do município goiano foi suspensa no dia 20 de fevereiro por uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes , que determinou que a lei não deveria vigorar até o julgamento da ADPF 457. Na ocasião o ministro concordou com o argumento da PGR de que o município invadiu competências da União ao aprovar a lei.

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Uma rede de ONGs e entidades do terceiro setor que lutam contra a disseminação dos ideais da Escola Sem Partido defendem que o julgamento não aborde apenas o conflito de responsabilidades entre município e União. Para a Artigo 19, é necessário tratar as questões de censura, preconceito, desinformação, pânico moral e intolerância religiosa. “A Artigo 19 confia que o STF vai assegurar os direitos fundamentais das gerações presentes e futuras, defendendo o Estado de Direito”, afirmou a entidade em nota.