"A Light está me cobrando uma multa (TOI), mas em nenhum momento estiveram em minha casa, na minha presença. Só soube quando me enviaram a conta com a cobrança. O que devo fazer?" (Cláudio Guedes, Taquara).
A advogada Ligia Oliveira esclarece que TOI é um documento emitido pela Light para formalizar a ocorrência de uma irregularidade na inspeção realizada na rede de energia elétrica. Diante do relato do consumidor, a especialista afirma que há irregularidade na cobrança, já que não houve qualquer visita ao imóvel, na presença do consumidor.
Ligia chama atenção de que o leitor só tomou conhecimento da suposta irregularidade quando recebeu cobranças da multa na sua conta de luz. “Além de lavrar o TOI sem nenhuma outra prova de irregularidade, o consumidor não teve qualquer direito de contestação, em clara desobediência aos princípios do contraditório e ampla defesa”, afirma a advogada.
A cobrança de multa por irregularidade não pode ser enviada na mesma fatura e o fornecimento de energia não pode ser cortado por falta de pagamento do TOI. Segundo a advogada, a orientação é contestar na empresa a lavratura do TOI, demonstrando que não cometeu nenhuma irregularidade, por meio do seu histórico de consumo, por exemplo.
O consumidor deve requerer a anulação do TOI irregular e as cobranças indevidas, além de obter devolução do que foi pago, além de pedir indenização por danos morais, salienta o coordenador do serviço www.reclamaradianta.com.br, advogado Átila Nunes.
Receba orientação gratuita no site do Reclamar Adianta.
Casos Resolvidos:
Aberlardo de França (Banco Itaú), Alzira Machado (Vivo), Andrea Marino (Magazine Luiza)
Fale com nossos advogados: [email protected]
WhatsApp: (21) 99328-9328