O PT deve acionar a Justiça de São Paulo contra o rito de tramitação do projeto que privatiza a Sabesp na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A legenda quer debater a proposta em comissões separadas, ao contrário da base, que pretende agilizar o andamento do texto para votar a matéria ainda neste ano.
No colégio de líderes realizado na terça-feira (31), deputado sugeriram agilizar a tramitação do texto e enviar para análise do Congresso de Comissões, que junta as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Infraestrutura. No rito comum, a proposta passaria em discussão pelas comissões separadamente.
“O que estamos questionando é a forma em que o texto será debatido na Casa. Queremos dar maior amplitude aos debates, questionar a constitucionalidade, a importância e o impacto financeiro sobre o estado com a privatização”, afirma o líder do PT, Paulo Fiorilo.
“Achamos um equívoco [enviar o projeto para o Congresso de Comissões]. Poderia ser melhor debatido. As comissões dão mais transparência e nos dá a oportunidade de discutir o texto com maior precisão, ao contrário do congresso que debate de forma genérica e geral”, concluiu.
A privatização da Sabesp é a principal demanda do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para este ano. O texto foi enviado no começo do mês e recebeu cerca de 173 emendas dos deputados.
A proposta foi enviada em modelo de projeto de lei, o que obriga 48 votos para a aprovação. Entretanto, a oposição questiona a constitucionalidade do texto, já que o saneamento básico oferecido pelo estado está previsto na Constituição Estadual. Caso a matéria fosse enviada via PEC, o Palácio dos Bandeirantes teria que conquistar 57 votos, o que não consegue emplacar desde o começo do ano.
“A primeira comissão que discutiria a proposta seria a CCJ, que já debateria a constitucionalidade do projeto. Nós achamos que deveria ser uma PEC e a comissão poderia dar amplitude aos debates. Se o governador enviasse uma emenda à Constituição, evitaria os questionamentos e a possível judicialização do projeto”, completa Fiorilo.
Para agilizar a tramitação, a Alesp convocou uma audiência pública sobre o tema para a próxima segunda-feira (6). O relator da proposta será o deputado Barros Munhoz (PSDB).
Privatização da Sabesp
Tarcísio de Freitas enviou o projeto de privatização da Sabesp no último dia 17 de outubro e está com a tramitação em regime de urgência, o que obriga os deputados a agilizarem a votação.
A proposta deve seguir o modelo de follow-on com maior controle do governo paulista. Nessa modalidade, o Bandeirantes deve deter entre 15% e 30% da companhia e poder de veto.
O texto ainda determina a distribuição de água e esgoto para áreas rurais e comunidades, além de impor a redução de tarifas para os consumidores.
O governo também incluiu um artigo que cria um fundo para subsidiar a redução das taxas e financiar a distribuição de água em caso de calamidade pública. Para isso, Tarcísio pretende destinar cerca de 30% do total arrecadado com as ações para o investimento.
Palácio dos Bandeirantes pressiona os deputados para votar o texto até o fim de novembro, entretanto, parte dos deputados acham o prazo curto e já acreditam que a proposta deve ficar apenas para o próximo ano.