O presidente do STF, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 3 de dezembro um julgamento que pode significar a diferença entre a vida e a morte por asfixia financeira para o Estado do Rio de Janeiro. O que estará em discussão será o pedido feito pelo governo do estado para que o Supremo considere inconstitucionais os critérios de divisão dos royalties do petróleo aprovados pelo Congresso e sancionados pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2012.
Se a lei for mantida, o dinheiro destinado aos produtores de óleo e gás será repartido com todos os demais estados e municípios. Nesse caso, o Rio e os demais produtores terão que devolver o que ganharam a mais nos últimos oito anos. O Rio já teria perdido esses recursos caso o governo do estado não tivesse obtido, tão logo a lei foi sancionada, a liminar que manteve inalterados os critérios distribuição de royalties que foram aprovados em 1997 e começaram a valer no ano 2000. No julgamento do dia 3, a decisão caberá ao plenário e a decisão será definitiva.
Se o STF entender que a lei de 2012 é constitucional, o Rio, além de passar a dispor de menos recursos, terá que devolver o que vem recebendo a mais desde 2012. Na prática, isso pode significar R$ 56 bilhões a menos nos cofres do estado nos próximos quatro anos.
Por mais grave que seja, o problema é fruto da arrogância e da inabilidade dos políticos que, ao invés de tentar atrair apoio para sua causa, agiram como se todos tivessem a obrigação de defender os interesses do Rio. A história é longa. A verdade é que, no momento em que a chamada Lei do Petróleo foi discutida, em 1997, ninguém deu muita importância aos royalties. Naquele momento, é bom lembrar, o Brasil ainda era um produtor acanhado de óleo e gás e ninguém queria se desgastar entrando numa briga por pouco dinheiro.
A descoberta de novos poços e a comprovação da existência de óleo na camada do pré-sal começou a mudar esse entendimento nos primeiros anos do Século 21. A produção, que era de 1,63 milhão de barris por dia em 2005, alcançou inacreditáveis de 2,1 milhões de barris em 2011. E o bolo dos royalties, que antes não fazia diferença, cresceu e se tornou apetitoso para todo mundo.
Água no deserto
A questão é séria e seria bom que, desta vez, os políticos do Rio tivessem a habilidade de trata-la como um tema de interesse do país inteiro — e não apenas do estado. A mudança dos critérios de distribuição dos recursos aprovada pelo Congresso é, na prática, um Robin Hood trapalhão. Ao invés de tirar recursos dos supostamente ricos e distribui-los de modo que façam diferença para os que vão receber, eles apenas tornarão todos igualmente pobres. Para ser mais claro: eles criam problemas para os produtores e não melhoram a situação dos demais estados da federação.
Você viu?
A questão pode ser compreendida com uma imagem simples. Imagine um viajante que, de repente, encontra um litro de água fresca no deserto. Com ele, poderia matar a sede e ainda guardar um pouco para seguir viagem. Se esse viajante, porém, tiver que dividir o que achou com outros 26 homens sedentos, a água não fará diferença. Cada um, nessa divisão, terá direito a uma quantidade de água inferior a uma xícara de cafezinho e, assim, todos morrerão de sede. Mas se o viajante usar o que tem para chegar a seu destino, dali a pouco achará água em abundância e voltar para socorrer os demais.
Vigor financeiro
Da primeira vez que o tema foi tratado, o então governador Sérgio Cabral teve a ideia infeliz de reduzir a questão a uma “covardia contra o Rio”. Ao invés de tentar atrair aliados, ofendeu e espantou os que poderiam estar a seu lado na batalha. O ponto em questão é justamente esse. Nessa batalha, não basta mostrar que o Rio perde com o novo sistema. Muito menos se queixar dos outros. É preciso mostrar o que todos ganharão com a preservação dos direitos dos estados produtores.
Seria mais interessantes se, desta vez, fosse mostrado que o país tem muito a ganhar caso o Rio recupere o vigor financeiro — e para que essa recuperação aconteça, o dinheiro do petróleo é essencial. Os recursos dos royalties não suprem todas as necessidades financeiras do estado, que permanecerá quebrado. Mas, sem eles, é impossível falar em recuperação. Como no caso da água, contada há pouco, se o Rio ganhar, todos ganharão juntos. Se ele perder, no entanto, a vida de todos se tornará mais difícil.
É preciso, de qualquer forma, aproveitar a oportunidade aberta pela decisão de Fux de pautar o julgamento para que se proponha uma rediscussão do assunto em novos termos. É preciso entender, em primeiro lugar, que os royalties não pode ser considerados parte da receita corrente nem serem usados para cobrir despesas com salários e aposentadorias. Nada disso!
Como se trata de uma receita incerta, que varia conforme o volume de produção e da cotação internacional do petróleo, seu destino tem que ser decido depois, e não antes de se saber o valor a que cada um terá direito. Ninguém pode, como já foi feito no passado, contar com os recursos dos royalties para assumir compromissos. Melhor ainda seria transformar os royalties num prêmio que, respeitados os critérios originais, fosse distribuído com mais generosidade para as prefeituras que cumprirem todas as metas fiscais e investirem bem os recursos disponíveis. Esse dinheiro seria, assim, um estímulo ao bom gestor de recursos públicos.
O ministro Luiz Fux está atento ao problema. Tanto assim que a decisão de pautar o julgamento para o dia 5 de dezembro foi tomada ainda no primeiro dia de seu mandato à frente do STF. Fux, por sinal, tem demonstrado um ritmo de trabalho impressionante nesses seus primeiros dias à frente da Suprema Corte.
A rapidez com que agiu diante da ordem dada por seu colega Marco Aurélio Mello, que havia determinado a libertação do traficante André de Oliveira Macedo, o André do RAP, pode não ter mandado o criminoso de volta para a cadeia. Mas pelo menos mostrou que o Judiciário pode estar atento e decidir com rapidez temas do interessa da sociedade.
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