Bacelar
Câmara dos Deputados

Deputado Bacelar (PODE-BA) presidente da Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos

Encerrou-se há uma semana o prazo regimental para apresentação de emendas à Medida Provisória 923/20, que permite a realização de sorteios de prêmios em rede nacional de televisão aberta. Foram apresentadas 48 emendas ao projeto.

A Emenda 47, do presidente da Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos, deputado Bacelar (PODE-BA), prevê a revogação dos artigos 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Caso seja acolhida pelo relator, os jogos no Brasil não serão mais considerados uma contravenção penal.

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